Paradise Papers e a atenção da Autoridade Tributária

Paraísos Fiscais

Informa o ‘Público’: “Inspectores do fisco atentos aos portugueses dos Paradise Papers”. De que valeu a atenção, no caso de cerca 10 mil milhões de euros transferidos para paraísos fiscais e ocultados de divulgação por Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no governo PSD+CDS? Ou o mesmo: que valerá a atenção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), agora sob o comando de outro Secretário de Estado, António Mendonça Mendes? Nada!

Uma primeira dúvida com que me confronto: se os jornalistas associados no ICIJ não existissem ou se não tivessem divulgado dados relevantes das operações do Panamá Papers e Paradise Papers, sabia-se que, encimados pela Rainha Isabel II, homens da confiança de Trump, a Apple, a Nike e outros grandes conglomerados e alguns milhares de milionários ao redor do mundo, tinham realizado transferências para paraísos fiscais? Creio que o essencial dessa informação seria ignorada por cidadãos e, por culpa própria, por governantes. Os governos de Portugal, o actual e os anteriores, não são excepção.

A evasão fiscal e o branqueamento de capitais, realizados através da Mossack Fonseca (Panamá) e da Appleby (Paradise), assumem valores elevadíssimos – 7,6 biliões de dólares, segundo um estudo de Gabriel Zucman da Universidade da Califórnia, Berkeley (não se trata de milhares de milhões, mas sim de biliões).

O fenómeno é universal e tem consequências muito perversas. Uma destas consiste em que, por falta de receita fiscal, os Governos não dispõem de meios suficientes para financiar a saúde e o ensino públicos, assim como a justiça. Outro: o branqueamento de capitais está a gerar uma espiral de preços de casas em Nova Iorque, Miami, Londres e outras cidades, nomeadamente na Europa. Como nós portugueses, em especial os de Lisboa e Porto, sabemos bem do aumento astronómico dos preços por m2 de apartamentos de habitação - um duplex, próximo de minha casa e igual a um outro vendido por 340.000 euros há 4 anos, vende-se actualmente por 1 milhão de euros.

O fenómeno é, portanto, universal e nele está envolvida gente muito poderosa. O sinal de que os inspectores estão atentos é apenas uma mensagem no vácuo da acção política. E nem sequer o Governo, este ou outro, tem poderes para combater o crime, sim porque de crime se trata, das sociedades de advogados especializadas no esquema e dos poderosos clientes que a elas recorrem.

O recurso a paraísos fiscais para evasão fiscal e branqueamento de capitais tem de ser dizimado por forças supranacionais, a começar pela UE, por exemplo. Todavia, também a nível das instâncias unitárias da Europa, tem havido promessas de acção sem resultados. É fácil perceber a razão. Basta ler um simples parágrafo desta publicação, datada de 7-Nov-2017, do ‘euobserver’:

“Mas aqueles países da UE que albergam centros de ‘offshore’ da banca, tais como Áustria, Chipre, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Holanda e [Reino Unido] estiveram silenciosos na 3.ª feira e expressaram cepticismo sobre o plano da UE.”

O plano consistia em preparar uma lista negra de paraísos fiscais, a fim de tomar medidas que levassem à aplicação de sanções.

Dos paraísos fiscais aos báratros dos indigentes europeus

Talvez um dia o Martim, adolescente empresário das T-Shirts estampadas, venha a engrossar a lista dos clientes de um paraíso fiscal, quem sabe!? Decerto, os trabalhadores, a quem paga o ‘smn’ de 485,00 € mensais brutos, serão lançados em báratros de indigentes, sob os aplausos eufóricos de jovens sociopatas.

Este é um mero exemplo isolado de como funciona o retrocesso social ou as políticas anti-sociais, segundo os cânones e a ordem litúrgica do neoliberalismo; em especial, na Europa periférica que é a zona geográfica onde nos inserimos, em convívio com a dura crise do capitalismo desregulado.

Se, como mandam as regras, quisermos desviar a observação do arbusto Martim para a floresta no todo, então comecemos por inventariar os 14 biliões de euros hoje parqueados – é recomendável usar o economês – em paraísos fiscais; desse total, 9,5 biliões são originários da Europa.

Outra curiosidade: no universo dos ditos paraísos, integram-se Luxemburgo, Holanda, Chipre, Malta, Irlanda e Letónia, países da UE, assim como os protectorados de Andorra (França), Gibraltar (Reino Unido) e Aruba (Holanda) - 2-1 a favor dos imaculados monárquicos.

E Portugal? Os grandes empresários do PSI-20 têm, como sabe, o afago fiscal da paradisíaca Holanda. Todavia, há mais. Segundo o ‘Expresso’, a fraude e a evasão fiscal custam ao País 12 mil milhões de euros, em perdas de receitas pelo Estado. Mais 1,5 mil milhões do que o défice orçamental de 2012 (10,6 mil milhões de euros).

Ontem, em Bruxelas, tivemos uma minicimeira sobre ‘fraude e evasão fiscal’. Como é habitual, deixou tudo em “águas de bacalhau”, i.e., “tudo como dantes quartel-general em Abrantes” – atente-se nas declarações do caricato presidente, sem poderes, do Conselho Europeu, Rompuy. Caso houvesse coragem e determinação dos políticos, as acções atingiriam os multimilionários, embora subsistam  países relutantes a desbloquear o sigilo bancário. À semelhança do que sucede no seio do G-20, a prudência recomenda que se avance um passo e de seguida se recuem três, assim se pensa na UE.

Grande parte dos dados que a imprensa portuguesa hoje divulga foi colhida de estudo da Oxfam, ONG que integra 17 e não 13 organizações de vários países e foi fundada em 1942 em Oxford (Comité de Oxford de Combate à Fome) – uma pequena curiosidade: durante a II Guerra teve o mérito de convencer o governo britânico a permitir a remessa de alimentos às populações famintas da Grécia, então ocupada pelos nazis e submetida ao bloqueio naval dos aliados.

O relatório da Oxfam tem o título, traduzido para português, a seguir descrito:

Imposto sobre os bilhões de "privados" agora guardados em paraísos seria suficiente para acabar com a pobreza extrema do mundo duas vezes

Do texto, traduzo as declarações de Kevin Roussel, membro da organização:

É escandaloso que a muito dinheiro seja permitido permanecer não tributado, deixando fora do gancho aqueles indivíduos que podem pagar mais por bens e serviços públicos. Muitos governos afirmam que não têm nenhuma alternativa a cortar em gastos públicos e na ajuda ao desenvolvimento, mas concluímos que há bastante potencial fiscal em dinheiro escondido "privado",para acabar com a pobreza extrema do mundo duas vezes.

Esmagados pela máquina de poder financeiro ilimitado, é imperioso lutar contra a Merkel, o Schäuble, o Gaspar, o Pedro, o Rajoy e todos os seus pares para que, da destruição objectiva dos paraísos fiscais, se reponha nesta Europa envelhecida e decadente a dignidade humana a que velhos e novos, independentemente da nacionalidade, da crença ou descrença religiosa, da profissão, da cor de pele, têm direito. De forma a livrá-los do abismo da pobreza e da miséria. Lutemos contra a propagação da indigência!

Continuemos o combate. Quanto ao Martim…cagarim!, cagarim!, como diria um brasileiro amigo.