terça-feira, 21 de novembro de 2017

Paradise Papers e a atenção da Autoridade Tributária

Paraísos Fiscais
Informa o ‘Público’: “Inspectores do fisco atentos aos portugueses dos Paradise Papers”. De que valeu a atenção, no caso de cerca 10 mil milhões de euros transferidos para paraísos fiscais e ocultados de divulgação por Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no governo PSD+CDS? Ou o mesmo: que valerá a atenção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), agora sob o comando de outro Secretário de Estado, António Mendonça Mendes? Nada!
Uma primeira dúvida com que me confronto: se os jornalistas associados no ICIJ não existissem ou se não tivessem divulgado dados relevantes das operações do Panamá Papers e Paradise Papers, sabia-se que, encimados pela Rainha Isabel II, homens da confiança de Trump, a Apple, a Nike e outros grandes conglomerados e alguns milhares de milionários ao redor do mundo, tinham realizado transferências para paraísos fiscais? Creio que o essencial dessa informação seria ignorada por cidadãos e, por culpa própria, por governantes. Os governos de Portugal, o actual e os anteriores, não são excepção.
A evasão fiscal e o branqueamento de capitais, realizados através da Mossack Fonseca (Panamá) e da Appleby (Paradise), assumem valores elevadíssimos – 7,6 biliões de dólares, segundo um estudo de Gabriel Zucman da Universidade da Califórnia, Berkeley (não se trata de milhares de milhões, mas sim de biliões).
O fenómeno é universal e tem consequências muito perversas. Uma destas consiste em que, por falta de receita fiscal, os Governos não dispõem de meios suficientes para financiar a saúde e o ensino públicos, assim como a justiça. Outro: o branqueamento de capitais está a gerar uma espiral de preços de casas em Nova Iorque, Miami, Londres e outras cidades, nomeadamente na Europa. Como nós portugueses, em especial os de Lisboa e Porto, sabemos bem do aumento astronómico dos preços por m2 de apartamentos de habitação - um duplex, próximo de minha casa e igual a um outro vendido por 340.000 euros há 4 anos, vende-se actualmente por 1 milhão de euros.
O fenómeno é, portanto, universal e nele está envolvida gente muito poderosa. O sinal de que os inspectores estão atentos é apenas uma mensagem no vácuo da acção política. E nem sequer o Governo, este ou outro, tem poderes para combater o crime, sim porque de crime se trata, das sociedades de advogados especializadas no esquema e dos poderosos clientes que a elas recorrem.
O recurso a paraísos fiscais para evasão fiscal e branqueamento de capitais tem de ser dizimado por forças supranacionais, a começar pela UE, por exemplo. Todavia, também a nível das instâncias unitárias da Europa, tem havido promessas de acção sem resultados. É fácil perceber a razão. Basta ler um simples parágrafo desta publicação, datada de 7-Nov-2017, do euobserver:

“Mas aqueles países da UE que albergam centros de ‘offshore’ da banca, tais como Áustria, Chipre, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Holanda e [Reino Unido] estiveram silenciosos na 3.ª feira e expressaram cepticismo sobre o plano da UE.”

O plano consistia em preparar uma lista negra de paraísos fiscais, a fim de tomar medidas que levassem à aplicação de sanções.