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| Paraísos Fiscais |
Informa o ‘Público’: “Inspectores
do fisco atentos aos portugueses dos Paradise Papers”. De que valeu a
atenção, no caso de cerca 10 mil milhões de euros transferidos para paraísos
fiscais e ocultados de divulgação por Paulo Núncio, Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais no governo PSD+CDS? Ou o mesmo: que valerá a atenção da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), agora sob o comando de outro Secretário de Estado,
António Mendonça Mendes? Nada!
Uma primeira dúvida com que me
confronto: se os jornalistas associados no ICIJ
não existissem ou se não tivessem divulgado dados relevantes das operações do Panamá
Papers e Paradise Papers, sabia-se que, encimados pela Rainha Isabel II, homens
da confiança de Trump, a Apple, a Nike e outros grandes conglomerados e alguns milhares de milionários ao redor do mundo, tinham realizado transferências para
paraísos fiscais? Creio que o essencial dessa informação seria ignorada por
cidadãos e, por culpa própria, por governantes. Os governos de Portugal, o
actual e os anteriores, não são excepção.
A evasão fiscal e o branqueamento
de capitais, realizados através da Mossack Fonseca (Panamá) e da Appleby
(Paradise), assumem valores elevadíssimos – 7,6 biliões de dólares, segundo
um estudo de Gabriel Zucman da Universidade da Califórnia, Berkeley (não se
trata de milhares de milhões, mas sim de biliões).
O fenómeno é universal e tem
consequências muito perversas. Uma destas consiste em que, por falta de receita
fiscal, os Governos não dispõem de meios suficientes para financiar a saúde e o
ensino públicos, assim como a justiça. Outro: o branqueamento de capitais está a gerar uma espiral de preços de casas em Nova Iorque, Miami, Londres e outras
cidades, nomeadamente na Europa. Como nós portugueses, em especial os de Lisboa
e Porto, sabemos bem do aumento astronómico dos preços por m2 de apartamentos de
habitação - um duplex, próximo de minha casa e igual a um outro vendido por
340.000 euros há 4 anos, vende-se actualmente por 1 milhão de euros.
O fenómeno é, portanto, universal
e nele está envolvida gente muito poderosa. O sinal de que os inspectores estão
atentos é apenas uma mensagem no vácuo da acção política. E nem sequer o
Governo, este ou outro, tem poderes para combater o crime, sim porque de crime
se trata, das sociedades de advogados especializadas no esquema e dos poderosos
clientes que a elas recorrem.
O recurso a paraísos fiscais para
evasão fiscal e branqueamento de capitais tem de ser dizimado por forças supranacionais,
a começar pela UE, por exemplo. Todavia, também a nível das instâncias
unitárias da Europa, tem havido promessas de acção sem resultados. É fácil perceber
a razão. Basta ler um simples parágrafo desta publicação, datada de
7-Nov-2017, do ‘euobserver’:
“Mas aqueles países da UE que albergam centros de ‘offshore’ da banca,
tais como Áustria, Chipre, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Holanda e [Reino Unido] estiveram
silenciosos na 3.ª feira e expressaram cepticismo sobre o plano da UE.”
O plano consistia em preparar uma lista negra de
paraísos fiscais, a fim de tomar medidas que levassem à aplicação de sanções.
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