sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Execução orçamental de Outubro de 2016? Então vamos a contas!

Uma primeira e habitual advertência: os números da execução orçamental são calculados segundo os critérios da ‘Contabilidade Pública’, i.e., na base dos fluxos de caixa (ingressos e saídas de dinheiro da Administração Central e da Segurança Social.)
O SEC (Sistema Europeu de Contas de 2010) estabelece que o registo das operações se deve efectuar de acordo com o princípio da especialização económica, ou seja, no momento em que o valor económico, os direitos ou as obrigações são criados, transformados ou extintos e não no momento em que os fluxos financeiros ocorrem, como sucede com um registo em contabilidade de base caixa. Este é o critério de base, ‘Contabilidade Nacional’, aplicado pelo Tratado de Maastricht.
Sucede normalmente que os resultados de um outro sistema de Contabilidade, Pública ou Nacional, são divergentes em termos de défice ou superavit (excedente) das Contas Públicas.
No fundo, é esta trama árdua de relatar conceitos e regras, impostas pelo Tratado Orçamental, em que Portugal e os países da Zona Euro estão envolvidos – e já nem foco o ‘défice estrutural’, esse aberrante instrumento utilizado para justificar regimes de austeridade impostos à economia.
Conquanto os dados da execução orçamental, ontem divulgados pelo Governo, comportem um défice de – 4.430 milhões de euros em ‘Contabilidade Pública’, é de prever que o País venha a cumprir, em ‘Contabilidade Nacional’, um défice até 2,5%, exigido de forma despótica por Bruxelas – lembre-se que o limite do défice do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) é de 3%, segundo normas da Zona Euro.
Ponderados todos estes caminhos turvos das ‘contas públicas’, o facto é que, em Outubro de 2016, Portugal melhorou o défice em ‘Contabilidade Pública’ no valor de 356,9 milhões de euros, comparativamente ao período homólogo de 2015. Prevê-se como natural que venha a cumprir a meta dos 2,5%, ou menos um pouco, alcançando, destarte, o mérito da saída das ‘regras de procedimento por défices excessivos’.
Os cépticos da solução da ‘geringonça’ estão decepcionados com o desempenho das ‘contas públicas’. A política de reversões e de redução drástica da austeridade deixou-os imobilizados ou, em alternativa, a enredar-se numa sucessão de dislates.
Todavia, não é apenas a oposição da PSD e do CDS que terão de renunciar à maldição desejada. Uma breve leitura pelo ‘site’ de Economia e demais informação publicada levam-nos à conclusão de que os incrédulos, não há muito tempo, eram também implacáveis com o País, apesar de se terem na conta de instituições respeitadas (?)

  1. O FMI tem dúvidas que o défice português em 2016 e 2017 fique abaixo dos 3%. (Set-2016).
  1. A agência de ‘rating’ Fitch prevê que no final de 2016, o défice português vai atingir 3,4% do PIB nacional. (Agosto-2016)
  1. O Barclays aponta para um crescimento do PIB nacional inferior a um por cento este ano e um défice que será superior a 4% do produto.
  1. CFP, Dra. Teodora, melhorou a previsão para um défice de 2,6% em 2016 (Agosto-2016)
  1. A OCDE piora previsão do défice português para 2,9% em 2016 e admite mais medidas (Junho-2016)
  1. UCP/NECEP: não há informação pública suficiente para estimar se o défice público ficará abaixo de 3% em 2016

Como é óbvio, temos à disposição, para a mesma variável (défice), processos de adivinhação diversos e muito distintos. Chamar a isto jornalismo ou trabalho institucional e académico sério é uma indesculpável afronta. Que credibilidade merece este conjunto de cientistas de almanaque? Nenhuma. A ‘Fitch’, FMI, OCDE e Barclays jamais recuperarão a confiabilidade para comentar e criticar a economia portuguesa, sem que demonstrem preocupações de rigor.