O modelo de sociedade de Passos Coelho e correligionários

Omito propositadamente Portas, o terceiro homem do governo. Suficientemente conhecido por demagogias e outras tropelias, dispensa referências. De medalha de bronze no bolso, digere para si próprio o enxovalho a que o 1.º ministro e o suposto sábio e desumano Gaspar o sujeitaram.

Hoje uns, amanhã outros, o povo revolta-se na rua. Coelho, entre as várias características de uma personalidade moral e eticamente insana, ontem voltou a reafirmar ao País o doentio objectivo de submeter os Portugueses a uma prolongada e complexa miséria, sem fim à vista. Mesmo que o PR não aprovasse o orçamento, os estragos produzidos pelo financeiro Gaspar, para quem a Economia é apenas o veículo de libertação de receitas fiscais em queda, já são uma complexa embrulhada que demorará anos a resolver.

O impudente PM, suspenso em presumida competência e no desvario próprio de quem tem a alma inundada de maldade e revanchismo ideológico, teve a ousadia de fazer afirmações próprias do mais reles almanaque dos políticos impreparados e insensíveis às obrigações sociais e económicas do Estado.

Revelou, de novo, o anacrónico desprezo pelos jovens que, infelizes, deixam o Pais aos milhares – estima-se em 65.000 o número de emigrantes em idade jovem, entre Janeiro e Outubro deste ano.

Para ilustrar o desastre social que não sei quantos Coelhos e ‘Gaspares’ estão a alastrar por essa Europa, e em especial na negação de expectativas à juventude, leia-se o que o jornal holandês ‘Trouw’ publicou sobre “catorze milhões de jovens europeus que não trabalham, nem estudam”.

Portugal, por opção de Coelho, está em sintonia com este descalabro da Europa – desprezar novas gerações é criar as fundações de um futuro vazio e sem rumo.

O modelo de sociedade de Passos é aquele que sofremos no dia-a-dia, sabendo embora que nenhum político de quinquagésima categoria, falso barítono de pretensa ópera-bufa, se pode arrogar do direito de erguer e entoar a desgraça como troféu.

Ser indiferente a 13 mil crianças com fome – e sabe-se lá quantas mais! – é um acto criminoso que, acredito, um dia será punido. Pena ser pena leve, como sempre.

Daqui Ricardo Salgado, fala a voz da soberba

De súbito, na ante-câmara da sala de conferências, surgiu Ricardo Salgado. De cabelo bem penteado, risco desenhado a preceito, rectilíneo.

O grupo de presentes, a maioria jovens repórteres dos jornais, rádios e TV’s, emudeceu em uníssono – vinha aí o banqueiro, o devotado patriota, muito amigo de Portugal, mas ainda mais do dinheiro.

Em tom grave e seguro, Salgado saudou os escribas e falantes. Um deles perguntou:

“Sr. Doutor – doutor soletrado milimetricamente, diga-se – já ouviu as opiniões do Dr. Bagão Félix sobre a inconstitucionalidade do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano? “

Salgado, de voz soberba e esquivando-se a citar Bagão, pronunciou-se lá nas alturas, como personagem divinizada:

[…]"lançar dúvidas" sobre o Orçamento do Estado para 2013 "não vai facilitar a vida" de Portugal nos próximos tempos.”

Mais adiante, reforçou:

"Tudo o que seja lançar dúvidas sobre o Orçamento não vai facilitar a nossa vida em relação ao aspecto que os preocupa a todos e a nós também, o mercado."

É isso: o grave problema do País é o mercado; sim, ainda para mais, essa gentalha que anda por aí a trabalhar alguma coisa ou sem emprego, a manifestar-se constantemente, peca por ignorar o mercado, o divino mercado. Mesmo com um orçamento carregado de ilegalidades, o OGE 2013 é de aplicação obrigatória. O governo tem o poder de legalizar as ilegalidades que comete e nós a obrigação de levar com os impostos no lombo, como diria o finíssimo Coelho.

Colocou os olhos no vago, calou-se, mas percebeu-se que pensou:

“Os miúdos que chegam à escola com fome que peçam um naco de pão, mesmo duro, ao colega para meter qualquer coisa na barriga… e os pais deles, sem rendimentos para pagar liquidar as rendas de casa ou prestações ao banco, que se matem… como aqui ao lado, em Espanha.”

De seguida, retirou-se para a sala de conferências. Com o ar de quem tem o mundo nas mãos; ou com “cara de que todos lhe devem e ninguém lhe paga”, como diz o povo.

Salgado, hoje coladíssimo ao governo de Passos, é dos principais responsáveis pela dívida externa portuguesa, pública e privada, em resultado de PPP, financiamentos e consórcios que o BES incentivou e integrou no tempo de Sócrates. Isto, sem contar com benefícios em negócios sectoriais, como na PT ou na Saúde em que o Hospital da Luz tem o privilégio de uma convenção com a ADSE e, não me custa a admitir, com outras entidades financiadas por dinheiros públicos.

Bagão Félix assegura: o OGE 2013 viola a Constituição

Entrevista de Bagão Félix à SIC Notícias

Bagão Félix, tido por muito próximo de Paulo Portas e do CDS-PP, veio a público denunciar a inconstitucionalidade do OGE 2013. O conselheiro de Estado, omitindo o que poderá transmitir de viva-voz a Cavaco Silva, argumenta a inconstitucionalidade nos seguintes termos:

“[…] para o mesmo rendimento mensal, acima dos 1.350 euros, o pensionista ou o reformado pagar mais impostos do que um activo ou de qualquer outro rendimento seja de capital ou seja de que natureza for…”

O prestigiado senador baseia a opinião de inconstitucionalidade no Artigo 104.º. n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, cujo texto passo a reproduzir:

Artigo 104.º
(Impostos)
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição
das desigualdades e será único e progressivo,
tendo em conta as necessidades e os rendimentos do
agregado familiar.

O problema está nas mãos de Cavaco Silva, que tem 20 dias para promulgar ou pedir a fiscalização preventiva do OGE 2013 ao Tribunal Constitucional.

Se for coerente com a defesa da ‘equidade’, na distribuição de tributação fiscal de rendimentos, feita há tempos à porta do ISCTE, o Presidente da República, e ainda por cima reforçado com a inconstitucionalidade acima demonstrada, jamais promulgará o OGE de 2013 que o governo pejou de ilegalidades, empacotou e enviou para Belém.

(ADENDA: Estou a lembrar-me de uma declaração de José Gomes Ferreira a Clara de Sousa no ‘Jornal da Noite’ de ontem; responsabilizava a esquerda portuguesa se, porventura, o OGE 2013 não fosse aprovado a tempo. Querem ver que Bagão Félix se inscreveu no BE? Ou a verdade, clara e simples, é que o governo fez um orçamento em desrespeito pela Lei Constitucional do País?)

O negócio das farmácias passou de 80 para 8

O negócio das farmácias, durante anos, foi uma mina.

Há uns anos, um  farmacêutico vizinho tentou tomar de trespasse uma farmácia do bairro.

A colega, ainda hoje proprietária, pediu-lhe 400.000 contos pelo trespasse. O homem, perto da apoplexia, desistiu da ideia de imediato.

O cenário agora é distinto: há farmácias a falir. É, neste ambiente, que deve interpretar-se a atitude do farmacêutico de Guimarães: remeter ao governo e à ‘troika’ uma embalagem de um genérico de 60 comprimidos de ‘Sinvastatina’, para comprovação de que uma unidose para o colesterol é mais barata 38% do que uma pastilha elástica.

As condições do negócio de farmácia alteraram-se profundamente – e nem sempre para melhor, ao contrário da propaganda – com as políticas do medicamento do actual governo. Eis alguns exemplos:

• Parte significativa de doentes de idade superior a 60 anos aufere baixas reformas e não tem dinheiro para aviar receitas por inteiro (perde o doente nos cuidados de saúde e perde a farmácia nas vendas);
• As farmácias, de cada medicamento, são obrigadas a ter em ‘stock’ três genéricos, os quais entre si podem diferir de preços em termos consideráveis – de genéricos de ‘Omeprazol’, por exemplo, já me foi vendida uma marca por 18,00 € / 56 cápsulas e a 28,50 € igual quantidade de outro laboratório;
• Finalmente, as farmácias estão a ressentir-se da falta de fornecimentos de alguns medicamentos pelos laboratórios – ‘Sinemet’ (Parkinson) e ‘Lyrica’ (dor neuropática) estão esgotados meses a fio e os doentes tem de os ir adquirir a Espanha; pessoalmente, despendi quase 2 meses para encontrar o ‘Fragmin’ da Pfizer, fármaco injectável que, além de outras indicações, é usado por doentes cardíacos para prevenir episódios patológicos em viagens áreas.

Em suma, evaporaram-se épocas a fio de grandes ganhos das farmácias.

O Ministério da Saúde pagava à ANF uma taxa de juro  elevada e, por sua vez, a dita associação revendia a dívida, a taxas inferiores, à CGD, com assinaláveis ganhos financeiros. A maior parte do benefício caiu nas mãos da ANF do Cordeiro, o famoso farmacêutico de Cascais e do não menos famoso Costa Freire, ex-secretário de Estado de Leonor Beleza.

Os farmacêuticos passaram de 80 para 8; mas, o prejuízo dos cidadãos, em termos de qualidade e tempo de vida, é de longe mais elevado e penalizador.        

OGE 2013: do civismo do protesto à surdez de Cavaco

A legitimidade e o direito à manifestação hoje, frente à AR, não ficaram ensombrados e secundarizados por incidentes de apedrejamentos e bastonadas distribuídas a torto e a direito; estas, sem olhar a quem, sobre culpados e inocentes.

Provavelmente o civismo manifestado constituiu uma frustração para o governo; ou mesmo para a putativa PSP, umas vezes tão reivindicativa, as demais agressiva no desancar do ‘Zé Povinho’ da cabeça aos pés. Que sangrem até ao mais sofrido gemido e à dor mais dura da alma!

A cumular episódios em que, manifestação após manifestação, muitos, mesmo muitos, cidadãos saíram à rua em protesto, os milhares que hoje se concentraram diante da AR e imediações contestaram ordeiramente esse documento assassino de direitos e de justiça social, designado OGE 2013, bem como o autor Gaspar, o chefe Coelho e o demagógico Portas – apoiados, evidentemente, pelas bancadas do PSD e CDS, ressalvando o deputado centrista da Madeira, de nome Barreto.

No final da manifestação foi feito um apelo ao Presidente, Cavaco Silva, para que ouvisse e tivesse em conta o protesto. Pela minha óptica, o PR, este tipo de acontecimentos, obstina-se a ignorar: não ouve, não vê, nem nunca ouviu falar.

Cavaco Silva sofre de surdez selectiva,  de fictícia sensibilidade social e, para rematar, de um fanatismo ‘laranja’ que, fatalmente, se traduz no apoio dos ‘gentlemen e boys’ do PSD – lembram-se do tempo necessário à remoção de Dias Loureiro do Conselho de Estado?

O País apenas mudará se mudarem os homens do poder actual e as nefastas políticas em execução. O mesmo é dizer que a UE também terá de alterar o rumo no sentido da defesa  do humanismo e da coesão social, em detrimento da protecção dos altos interesses financeiros.

Pensamentos de uma mulher solidária

Louvável a preocupação da ensaísta com os eventuais prejuízos dos comerciantes de S. Bento pela quebra de actividade, devido às recomendações da PSP. O objectivo da polícia é reduzir os riscos de conflitos com os participantes nas manifestações de amanhã.

Todavia, o prejuízo de uns é o proveito de outros. O que não se consegue comprar nos bares e tascas de São Bento, arranja-se em estabelecimentos do ramo a meio do caminho para o Parlamento. Duas cervejas de litro a dividir por quatro, compradas perto do Largo de Camões ou na Calçada do Combro, compensam as ‘minis’ que não se se encontram nas imediações da AR.

O Sr. Júlio da Albertina – assim é conhecido desde miúdo – dono de uma pequena tasca próxima do Rua do Século até já está a arfar com a expectativa das receitas de amanhã. Para provar a ansiedade que lhe vai na alma, deixou fotografar a pulsão torácica e já exibe um ar de felicidade de hortense pendurada na orelha.  

Quanto à conta, será enviada ministro Miguel Macedo, homem muito capaz de a pagar do seu bolso em conjunto com o homónimo Relvas.

Contas públicas - as engenharias e contradições do governo

Luís Morais Sarmento, secretário de Estado do Orçamento, segundo o ‘Público’, argumenta:

“O que devíamos estar a comparar, é o resultado da conta consolidada da Administração Pública no seu conjunto e não apenas da Administração Central e Segurança Social e esse valor é bastante mais baixo e situa-se abaixo dos 7.600 milhões de euros"…

No ‘site’ do próprio governo, é assumido:

“Nas GOP [Grandes Opções do Plano]  define-se uma estratégia orçamental, compatível com os objetivos do PAEF…

e mais adiante acrescenta-se:

“ O PAEF impõe um limite para o défice orçamental das Administrações Públicas, numa óptica de contabilidade nacional, de 7.645 milhões de euros em 2012 (equivalente a 4,5% do PIB), cujo cumprimento é condição necessária para garantir os desembolsos associados ao Programa e, portanto, para impedir a interrupção do financiamento da economia portuguesa.

Os 4,5% já passaram a 5% e a ‘Execução Orçamental de Outubro’, na última linha, expressa o seguinte:

“Saldo global (critério de desempenho PAEF)… - 8.144,8”

O certo é que dêem as voltas que derem, da engenharia financeira à semântica,  jamais se esquivam do desastre da execução orçamental e do saldo global de Outubro de – 8.144,8 M€ – segundo critérios de desempenho do PAEF, repito.

Perante estes truques de ilusionismo de circo de aldeia, importa  formular um mínimo de perguntas ao Dr. Luís Morais Sarmento:

1. Se o Eurostat rejeitar a verba da concessão da A.N.A. para efeitos de diminuição do défice, o objectivo dos 5% será mesmo cumprido?
2. A citada verba de concessão, ao abrigo de que critério da Contabilidade Nacional, fará parte da conta da Administração Pública consolidada?

Dúvidas, a meu ver, naturais. Da parte de um de centenas de milhar de cidadãos que, independentemente das falácias da execução orçamental do governo em 2012, serão severamente punidos através do Orçamento de 2013; o qual, espero, seja a arma fatal do “harikiri” da equipa governativa chefiada por Coelho e Portas.

OGE 2013 - Radicalismo e Zelo do Governo

Rectificação

Além de objectivos de assegurar a verdade e denunciar a sanha do governo de Coelho e Portas materializada na política do empobrecimento, custe o que custar, o presente texto serve para rectificar o que havíamos escrito neste 'post'. Influenciados pelas primeiras notícias da intervenção de Marco António Costa na AR, em especial o relatado pela SICN, fiz uma interpretação errada do sistema de escalonamento de valores e taxas a aplicar nos cortes de reformas e pensões, no âmbito do OGE 2013, por proposta do governo. Impunha-se, pois, rectificar os erros cometidos.

Cortes nas Reformas e Pensões - o verdadeiro conteúdo da maldade

Na sôfrega persecução de condenar a vasta maioria dos portugueses a privações, pobreza e miséria, o governo, uma vez mais, excedeu o 'memorando de entendimento' da troika que, a propósito do corte de pensões, no ponto 1.11, página 3, estabelece o seguinte:

1.11. Reduzir as pensões acima de 1.500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações do sector público a partir de Janeiro de 2011, com o objectivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 milhões de euros.

A tabela de cortes à função pública, independentemente de ser um acto de esbulho, iniciava-se a partir dos tais 3,50% aplicados a salários superiores aos citados 1.500 euros, atingindo o máximo de 10% em salários de 4.200 euros - ver a tabela publicada pelo Jornal de Negócios. Nos cortes agora anunciados, além de tornarem efectivos a partir de valores de reformas e pensões mais baixas (1.350 euros), a opção recorrerá a taxas mais altas, conforme se destaca no gráfico a seguir exibido:

O primeiro intervalo, com o extremo superior em 1.500 euros, confirma a aposta do governo em não seguir as condições do 'memorando de entendimento' com a esquizofrenia  de prejudicar um expressivo grupo de reformados. De resto, as barras a vermelho, com valores em geral superiores aos representados pelas barras a azul, demonstram a insensibilidade do governo para penalizar os reformados e pensionistas, acima dos níveis do esbulho já cometido sobre os funcionários públicos no activo - claro que criticamos, acima de tudo, a aplicação da medida até aos valores médios do gráfico.
Acresce, ainda, dizer, que este governo, além de profunda insensibilidade social, se tem revelado de enorme incompetência em matéria de gestão e execução orçamental, promovendo uma recessão económica e social que, por profunda, o vencerá  - 2013 será um 'annus horribilis' e a renegociação da dívida é inevitável. Por muito que se esforce neste género de saques.
No mês de Outubro, o saldo da Segurança Social voltou a agravar-se com  o incremento de 3% das transferências correntes, devido, sobretudo, ao aumento das prestações com o subsídio do desemprego, cuja taxa atingiu 15,9% e constitui recorde nacional em Democracia.
O génio, sábio, e inexcedível na inteligência Gaspar, com o défice de 8.144,8 M € em Outubro, está apenas a 9,5% de atingir o limite dos 9.000 M € projectados para 2012, já depois de revisto em alta, de 4,5% para 5%, o valor do défice. Se o Eurostat reprovar a engenharia financeira da concessão da A.N.A., não se furtará a ultrapassar seguramente os 6% de défice.
Para cúmulo, na PR, os portugueses contam com um presidente propositadamente abúlico e conivente  com esta péssima governação. Não hesita em prejudicar gravemente o País para assegurar a sobrevivência no poder de um grupo de incapazes e alguns desonestos.

OGE 2013: outro vil assalto à classe média e aos pobres (II)

(O conteúdo deste 'post' foi substituído por este, intitulado OGE 2013 - Radicalismo e Zelo do Governo)

Este segundo ‘post’, sobre o mesmo tema, é justificado por duas razões:

1. O conteúdo do ‘post’ anterior já era demasiado longo, para abordar outros aspectos igualmente a carecer de análise;
2. Há, de facto, variáveis concretas que merecem ser objecto de tratamento em texto separado.

O princípio da ‘progressividade dos impostos e obrigações fiscais’ é ostensivamente desrespeitado pelo governo, no OGE de 2013.

Utilizemos um exemplo simples, a propósito do corte de pensões referido pela SICN. Diz-se na notícia o seguinte:

“ A proposta do Governo e aprovada pela maioria parlamentar hoje em plenário  estipula que as pensões de 1.350 euros até 1.800 euros sofrem um corte de  3,5%. Esse corte sobe para 16% no valor que supere os 1.800 euros, e aplica-se  um corte total de 10% sobre as pensões superiores a 3.750 euros.

Mas as pensões sofrerão um corte de 15% sobre a sua totalidade sempre  que ultrapassem os 5.030,64 euros (12 vezes o indexante dos apoios sociais  - IAS) mas não excedam os 7.545,96 euros e de 40% acima desse valor.”

Na procura da verdade e da justiça social, e porque entendo suficiente usar apenas parte da notícia, fiz as seguintes contas:

Pensão (€)	Corte		Pensão-Corte	Taxas de Progressão (%)
	%	Valor (€)	(€)
				Pensão	Imposto
1.800,00	3,50%	1.737,00	63,00
1.850,00	16,00%	1.554,00	296,00	2,78%	369,84%
3.800,00	10,00%	3.420,00	380,00	105,41%	28,38%
7.545,96	15,00%	6.414,07	1.131,89	98,58%	197,87%

Como se demonstra pelas taxas de tributação dos cortes, não se cumpre a regra da progressividade, sendo de realçar a excepcional penalização dos escalões de pensões entre 1.801,00 e 3.750,00 euros – 16% de taxa. Por sua vez, ao intervalo [3.751,00; 5.030.64] será aplicado 10,00% de corte (diminuição de + 6% relativamente ao escalão anterior), subindo para 15% para valores do intervalo [5.030,65;7.545,96]. Haverá, ainda, um escalão acima dos 7.545,96 euros a pagar 40%.

Confessamos a incapacidade de entender esta matemática do governo, dada a inequívoca demonstração da transgressão da norma de progressividade dos impostos.

Esperamos que, ajuntar a outros incumprimentos da lei fundamental, o Senhor Presidente da República tome medidas no sentido deste OGE  ser objecto de pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional.

A equidade, tão cara a Cavaco Silva, reforça a justificação do pedido  do TC sobre a Lei do OGE que o governo vai enviar para Belém. Esperamos, pois, breve despacho deste caso, no sentido de ser reposta a desigualdade de que são alvo milhões de portugueses.

OGE 2013: outro vil assalto à classe média e aos pobres (I)

No âmbito da discussão da especialidade do OGE de 2013, a maioria parlamentar, constituída por um partido auto-classificado de “social-democrata” e por outro que, sob a capa da “democracia-cristã”, auto-intitulado “Partido dos Contribuintes”, acaba de cometer o roubo fiscal mais volumoso e grave de que há memória no país.

O vilão de serviço na AR foi o tortuoso Marco António Costa, cacique laranja nortenho, arvorado em secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social – o ministro Mota Soares, sim era a ele que competia anunciar as medidas, evitou o risco de nem aos solavancos falar, ficando afónico por afectação dos divertículos de constituição muscular vocal.

Quem tenha lido este documento do FMI, emitido fora do âmbito da ‘troika’ como no próprio se sublinha, entende que, pelo servilismo e insensibilidade social, o ministro Gaspar está a executar, sem compaixão, os sinistros objectivos da instituição de Christine Lagarde. Citamos, apenas, algumas passagens do abjecto documento:

“O sector público foi financiado para gastos de rápido crescimento na protecção social, através de impostos mais elevados e acumulando dívidas…”

“O desemprego [em 2013] subirá para taxas mais altas…”

“Despesa orçamental, especialmente em gastos públicos, salários e transferências sociais…”

“O foco principal terá de ser racionalizar mais o sector público a pagar e no emprego, bem como as pensões de reforma e outras transferências sociais…”

Fiquemos por aqui. Além de uma preocupação repetida e intensa com a recapitalização da banca, o FMI, na forma e substância peculiares das prescrições que manda aplicar, não faz uma única alusão aos gastos PPP’s e outros sorvedouros de dinheiro que renderam altos lucros a consórcios formados por grandes empreiteiros e banca. Já nem falamos do aumento da dívida privada externa que, por esta via, se expandiu para níveis muito superiores à dívida pública.

Ao contrário da propaganda do governo, o que os cortes hoje anunciados vão financiar serão fundamentalmente as dívidas e outros desmandos (BPN, BPP, …) e não a pensão dos pobres.

Aqui no interior alentejano, vejo receber na estação dos CTT verbas de 180,00 euros de pensão mensal. Esses reformados – diz-se –passarão a auferir mais 15,00 euros mensais. 

Os pobres, esses através de impostos indirectos como o IVA e gastos superiores com os cuidados de saúde, também pagarão a sua conta.  Ao contrário do que Marco, o propagandista de serviço, afirmou na Casa da Democracia.