OGE 2013: outro vil assalto à classe média e aos pobres (II)

(O conteúdo deste 'post' foi substituído por este, intitulado OGE 2013 - Radicalismo e Zelo do Governo)

Este segundo ‘post’, sobre o mesmo tema, é justificado por duas razões:

1. O conteúdo do ‘post’ anterior já era demasiado longo, para abordar outros aspectos igualmente a carecer de análise;
2. Há, de facto, variáveis concretas que merecem ser objecto de tratamento em texto separado.

O princípio da ‘progressividade dos impostos e obrigações fiscais’ é ostensivamente desrespeitado pelo governo, no OGE de 2013.

Utilizemos um exemplo simples, a propósito do corte de pensões referido pela SICN. Diz-se na notícia o seguinte:

“ A proposta do Governo e aprovada pela maioria parlamentar hoje em plenário  estipula que as pensões de 1.350 euros até 1.800 euros sofrem um corte de  3,5%. Esse corte sobe para 16% no valor que supere os 1.800 euros, e aplica-se  um corte total de 10% sobre as pensões superiores a 3.750 euros.

Mas as pensões sofrerão um corte de 15% sobre a sua totalidade sempre  que ultrapassem os 5.030,64 euros (12 vezes o indexante dos apoios sociais  - IAS) mas não excedam os 7.545,96 euros e de 40% acima desse valor.”

Na procura da verdade e da justiça social, e porque entendo suficiente usar apenas parte da notícia, fiz as seguintes contas:

Pensão (€)	Corte		Pensão-Corte	Taxas de Progressão (%)
	%	Valor (€)	(€)
				Pensão	Imposto
1.800,00	3,50%	1.737,00	63,00
1.850,00	16,00%	1.554,00	296,00	2,78%	369,84%
3.800,00	10,00%	3.420,00	380,00	105,41%	28,38%
7.545,96	15,00%	6.414,07	1.131,89	98,58%	197,87%

Como se demonstra pelas taxas de tributação dos cortes, não se cumpre a regra da progressividade, sendo de realçar a excepcional penalização dos escalões de pensões entre 1.801,00 e 3.750,00 euros – 16% de taxa. Por sua vez, ao intervalo [3.751,00; 5.030.64] será aplicado 10,00% de corte (diminuição de + 6% relativamente ao escalão anterior), subindo para 15% para valores do intervalo [5.030,65;7.545,96]. Haverá, ainda, um escalão acima dos 7.545,96 euros a pagar 40%.

Confessamos a incapacidade de entender esta matemática do governo, dada a inequívoca demonstração da transgressão da norma de progressividade dos impostos.

Esperamos que, ajuntar a outros incumprimentos da lei fundamental, o Senhor Presidente da República tome medidas no sentido deste OGE  ser objecto de pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional.

A equidade, tão cara a Cavaco Silva, reforça a justificação do pedido  do TC sobre a Lei do OGE que o governo vai enviar para Belém. Esperamos, pois, breve despacho deste caso, no sentido de ser reposta a desigualdade de que são alvo milhões de portugueses.