quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Tradução do documento do FMI de 20-Nov-2012–Portugal Consultas Artigo IV

Outras obrigações de natureza diversa impediram-me de concluir mais cedo a presente tradução, trabalho de minha inteira responsabilidade. O documento original aborda, como é natural, temas relevantes e polémicos para a vida dos portugueses no futuro e a presença de Portugal no mundo, tendo sido obtido do ‘site’ do FMI.
Tradução

Portugal: 2012 artigo IV consultas
Concluindo a declaração da missão do FMI 1
20 de Novembro de 2012
1. Crise Portugal é devido a um legado de falhas de política face a um ambiente em rápida mutação. Instituições económicas e políticas mostraram-se pouco adequadas às exigências e oportunidades da União Monetária e da globalização. A rápida transição de décadas de repressão financeira e instabilidade monetária provaram ser difícil. A União Monetária, em vez de cumprir a promessa de crescimento e recuperação sustentáveis para padrões de vida da UE, facilitou a acumulação de desequilíbrios económicos e financeiros. A competitividade do sector de bens transaccionáveis sofreu erosão. Auxiliado por um sistema bancário propenso a conceder demasiado crédito a operações de risco reduzido e aproveitar a alavancagem acentuada do sector de bens não-transaccionáveis; isto, não obstante o fraco crescimento da produtividade. O Sector Público, por sua vez. foi financiado para gastos de rápido crescimento, particularmente na protecção social, através de impostos mais elevados e acumulando dívidas. E perante tudo isto, a resposta política era, na melhor das hipóteses, silenciada. Por conseguinte, no primeiro semestre de 2011, bancos e o governo de Portugal foram afastados dos mercados financeiros.
2. Em resposta, as autoridades portuguesas montaram um esforço de política impressionante para inverter gradualmente os desequilíbrios acumulados e prevenir crises. Um programa de ajustamento orçamental decrescente tem o objectivo de restaurar a credibilidade nos mercados para os títulos de dívida do governo, enquanto ocorre o salto de partida do ajustamento externo. No sector financeiro, as medidas visam manter bancos bem capitalizados e com liquidez, facilitando a desalavancagem a ritmo normal. E as reformas estruturais, que variam de reformas de tribunais ineficientes para extinguirem controlos de arrendamento, com vista a revitalizar o lado da oferta da economia. Progresso considerável já tem sido conseguido. Apesar de contratempos, o subjacente ajustamento orçamental avançou consideravelmente; o ajustamento de contas externas também fez progressos significativos.
3. No entanto, as perspectivas a curto prazo são incertas, e continuam a ser consideráveis os desafios económicos de médio prazo. Com as trocas com parceiros comerciais em desaceleração no crescimento, a economia provavelmente estará em recessão em 2013, enquanto o desemprego subirá para taxas mais altas, embora já registe altos níveis. Para além do curto prazo, manter e ancorar a disciplina orçamental e a desalavancagem de balanços do sector privado permanecerão como condições imperativas, mas igualmente gerar ventos favoráveis ao crescimento. Em particular, o ajustamento fiscal deve continuar, embora inesperadamente quebras de grandes receitas estarem a atrasar a realização do caminho original do deficit nominal. Promover os sectores mais competitivos de bens transaccionáveis, reduzindo a importância excessiva nos sectores dos bens não transaccionáveis exige reformas estruturais politicamente difíceis. Superar esses desafios continuará a testar o até agora notavelmente resistente consenso social e político em Portugal.
4. O sucesso do programa também depende dos responsáveis políticos europeus avançarem com reformas para superar fissuras de área do euro. Permanecendo a chave para solucionar profundos problemas económicos de Portugal na implementação do programa de ajustamento, estes esforços internos precisarão de ser complementados pelas reformas do regime de zona euro para limpar um caminho não só em direcção a um retorno e Portugal ao mercado de financiamento, mas também para evitar a repetição do acumular de desequilíbrios insustentáveis no futuro. O compromisso público dos líderes europeus para fornecer suporte adequado a Portugal até que à restauração de condições para acesso ao mercado, desde que o programa esteja no caminho certo, fornecendo uma valiosa rede de segurança. Para superar a segmentação do mercado de crédito e restaurar uma transmissão da política monetária adequada, também é importante esclarecer os critérios de elegibilidade para transacções monetárias definitivas do BCE à medida que o país começa a recuperar o acesso ao mercado de títulos de dívida.
Restaurar e ancorar a Responsabilidade Orçamental
5. Apesar de contratempos, o ajustamento orçamental continua a estar amplamente dentro do programado. As autoridades fizeram bons progressos, implementando uma série de medidas robustas sobre despesas e receitas. Os objectivos continuam a ser a contenção e a redução graduais da dívida pública, enquanto se restabelecer a credibilidade da política orçamental, tanto em termos de consecução de metas anunciadas, como respeitando as condições de reforçar o quadro orçamental, de acordo com as obrigações de Portugal na UE. O caminho do ajustamento orçamental do programa continua a ser ambicioso, embora com o processo de ajustes interno e externo da economia mais rápido do que o esperado, as falhas de receita associada implicaram uma trajectória de ajustamento um pouco mais lenta do que o previsto inicialmente.
6. Dado que o ajuste orçamental continua a ser significativo, é necessário seguir em frente com o debate público sobre como compartilhar o peso do ajustamento orçamental restante, em quantidade suficiente e de forma favorável ao crescimento. Despesa orçamental, especialmente em gastos públicos, salários e transferências sociais, incrementados durante muitos anos, com um elo mais fraco entre os objectivos do Estado e a alocação de gastos do orçamento. O foco principal terá de ser mais racionalizar o sector público a pagar e no emprego, bem como as pensões de reforma e outras transferências sociais, visando mais eficientes serviços públicos e uma redistribuição mais equitativa. Ao mesmo tempo, enquanto será difícil reduzir a carga fiscal global nos próximos anos, há espaço para reduzir distorções fiscais e simplificar o sistema tributário. Nomeadamente, despesas com imposto poderiam ser simplificadas ainda mais, enquanto os existentes incentivos fiscais devem ser mais eficazes e orientados para actividades do sector de bens transaccionáveis. Uma base mais ampla de imposto permitiria reduzir as altas taxas de imposto de rendimento actuais, incluindo o imposto sobre as sociedades, para ajudar a atrair mais IED.
7. Além de avançar no ajuste orçamental, a ancoragem de responsabilidade fiscal exigirá um quadro orçamental muito mais forte. As polarizações da política económica favoráveis um maior gasto e o financiamento de dívida provavelmente permanecerá intenso e a anterior deriva em direcção a políticas orçamentais indisciplinadas pode reaparecer. Muito já foi feito para reformar o quadro orçamental, nomeadamente através da criação de um Conselho de Fiscalização Orçamental. No entanto, a obrigação de implementar o pacto orçamental da UE oferece uma boa oportunidade para chegar a consenso político para uma rígida prudência orçamental no tecido jurídico do país. Manter os esforços para reforçar a fiscalização e o controle sobre a mobilização de receitas e da gestão das finanças públicas será fundamental para cumprir as promessas do orçamento.
Desalavancagem dos Balanços do Sector Privado
8. Enquanto o sector privado sobre endividado está gradualmente a ajustar-se, elevadas dívidas ainda colocam riscos para o crescimento e a rentabilidade bancária. A desalavancagem do sector empresarial é essencial para restaurar a produtividade e o crescimento das empresas, mas a expectativa é demorar tempo e menores perspectivas de investimento no médio e curto prazo. Enquanto amortecedores aplicados aos bancos conseguiram evitar um ajuste abrupto, riscos de choques adversos, elevando falhas de empresas e resultando em perdas adicionais de bancos mantêm-se. A alavancagem interna privada aparece mais fácil de gerir, reflectindo também a ausência de uma área de bolha imobiliária em Portugal e baixas taxas amortização, mas também exige acompanhamento atento, com medidas de acções de monitorização, dados o aumento do desemprego e perdas de rendimento.
9. Políticas no âmbito do programa visam mitigar o risco de uma crise de crédito, facilitando a desalavancagem ordeira. Suporte de liquidez fornecido pelo Eurosistema, juntamente com a conclusão do exercício de aumentos de capital dos bancos e as medidas de supervisão reforçadas, 2012 está a ajudar a manter a resiliência do sector bancário em face de possíveis choques. Além disso, os esforços para reforçar a oferta de crédito às empresas saudáveis — evitando riscos adicionais à soberania do património do balanço — foram adoptados ou estão em andamento. A revisão das ferramentas para a reestruturação da dívida empresarial foi concluída em conformidade com as melhores práticas internacionais, mas a sua utilização eficaz necessita de ser acompanhada. Finalmente, foi estabelecido um quadro para facilitar a reestruturação da dívida extrajudicial para as famílias.
10.Para diminuir o risco de uma perspectiva renovada no endividamento privado, Portugal precisa de sustentar as reformas em curso para promover um sistema financeiro sólido. A desalavancagem da banca deverá reduzir a dependência dos bancos do financiamento sem depósito. Além disso, o uso pró-activo de ferramentas de política macro prudencial poderia ajudar a evitar o crescimento excessivo de activos do banco. Além disso, os bancos precisam de continuar a racionalizar suas operações, com foco na redução no custo base de suas operações internas. Promover os mercados de capital também pode ajudar a diversificar a estrutura de financiamento das empresas. Finalmente, as iniciativas de política fiscal poderiam reduzir o preconceito das empresas para o financiamento de dívida a médio prazo.
Restaurar a Competitividade e o Crescimento
11. Um sector de bens transaccionáveis mais competitivo é a chave para o crescimento sustentável e a redução do desemprego elevado a médio prazo. Como destacado pela experiência de outros países, particularmente na União Europeia, um sector de bens transaccionáveis competitivo que está bem integrado nas cadeias de fornecimento regionais e globais é o mecanismo mais eficaz para o crescimento sustentável da convergência. Progressos nesta frente requerem reformas estruturais em todos os sectores-alvo sem estrangulamentos de crescimento, redução dos custos de produção e compressão do sector excessivo de bens não-transaccionáveis, mesmo lucrativos. Enquanto o deficit de conta corrente externa reduziu num inesperadamente rápido ritmo nos últimos dois anos, esta evolução positiva ainda precisa de ser consolidada numa melhoria durável com fundamentos na competitividade do país.
12. A agenda do programa de reformas estruturais é extensa e profunda, e os esforços de implementação têm sido louváveis. As autoridades já implementaram ou iniciaram uma ampla gama de reformas institucionais e estruturais no trabalho, produtos e mercados financeiros que devem ajudar a baixar o custo de fazer negócios, aumentar as pressões competitivas em sectores de bens não-transaccionáveis com excessivas margens de lucro e tornar a economia mais resistente a choques adversos. Embora reflectindo em parte a economia fraca, os custos unitários de trabalho já estão em declínio e lucro excessivo em sectores não transaccionáveis estão sob pressão. No entanto, etapas adicionais podem ser necessárias para aumentar o impulso e a profundidade das reformas, que poderia incluir incentivos-alvo adicionais para promover as actividades do sector de bens transaccionáveis.
13.Esforços de reforma estrutural deverão ser sustentados bem além do horizonte do programa actual. Se o programa é eficaz na remoção do crescimento dos principais estrangulamentos, precisa de ser monitorizado, e a agenda de reformas talvez precise de ser modificada em resposta a leituras de indicadores-chave de desempenho. Um risco de médio prazo é que o crescimento recupere demasiado lentamente para ter um impacto significativo no desemprego, provocando a emigração para o exterior de trabalhadores jovens, bem-formados, movimento que pode ser difícil de fazer reverter. E, a longo prazo, Portugal vai precisar de fazer mais progressos sem obstáculos estruturais ao crescimento, particularmente baixos níveis educacionais em relação a parceiros comerciais e concorrentes. Neste contexto e especialmente se a economia recupera a prazo, Portugal neste momento precisa resistir a complacência anterior à reforma que conduziu a economia em apuros.
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A missão agradece às autoridades e outros participantes a sua graciosa hospitalidade e as discussões construtivas.
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1 Como parte do seu mandato para supervisionar o sistema monetário internacional, o FMI tem periodicamente uma discussão aprofundada com cada um dos seus países membros sobre suas políticas económicas. Neste exercício, conhecido como as consultas do artigo IV, envolve um exame detalhado do sector financeiro, fiscal e outras políticas-chave de uma perspectiva de médio prazo. É separado da avaliação trimestral regular de Portugal no programa apoiado pelo IMF-UE. Última consulta de artigo IV do FMI com Portugal foi realizada em Janeiro de 2010.
(Tradução da responsabilidade de Carlos Fonseca, blogue ‘Solos sem Ensaio’, concluída em 22-11-2012)