quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Bagão Félix assegura: o OGE 2013 viola a Constituição

Entrevista de Bagão Félix à SIC Notícias
Bagão Félix, tido por muito próximo de Paulo Portas e do CDS-PP, veio a público denunciar a inconstitucionalidade do OGE 2013. O conselheiro de Estado, omitindo o que poderá transmitir de viva-voz a Cavaco Silva, argumenta a inconstitucionalidade nos seguintes termos:
“[…] para o mesmo rendimento mensal, acima dos 1.350 euros, o pensionista ou o reformado pagar mais impostos do que um activo ou de qualquer outro rendimento seja de capital ou seja de que natureza for…”
O prestigiado senador baseia a opinião de inconstitucionalidade no Artigo 104.º. n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, cujo texto passo a reproduzir:
Artigo 104.º
(Impostos)
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição
das desigualdades e será único e progressivo,
tendo em conta as necessidades e os rendimentos do
agregado familiar.
O problema está nas mãos de Cavaco Silva, que tem 20 dias para promulgar ou pedir a fiscalização preventiva do OGE 2013 ao Tribunal Constitucional.
Se for coerente com a defesa da ‘equidade’, na distribuição de tributação fiscal de rendimentos, feita há tempos à porta do ISCTE, o Presidente da República, e ainda por cima reforçado com a inconstitucionalidade acima demonstrada, jamais promulgará o OGE de 2013 que o governo pejou de ilegalidades, empacotou e enviou para Belém.

(ADENDA: Estou a lembrar-me de uma declaração de José Gomes Ferreira a Clara de Sousa no ‘Jornal da Noite’ de ontem; responsabilizava a esquerda portuguesa se, porventura, o OGE 2013 não fosse aprovado a tempo. Querem ver que Bagão Félix se inscreveu no BE? Ou a verdade, clara e simples, é que o governo fez um orçamento em desrespeito pela Lei Constitucional do País?)