As falácias de Maria Luís Albuquerque

Uma mensagem de Maria Luís de Albuquerque, esta tarde na AR, a propósito do escândalo financeiro do BES:

Diz a senhora que o Estado não é accionista, não tem garantias nem o  governo as quer, argumentando que é assim que se defendem os contribuintes.

Esclareça-se que o Estado interveio ao abrigo do DL 31-A/2012 no âmbito do 'Fundo de Resolução'. O regulamento do citado 'Fundo de Resolução', no Anexo, CAPÍTULO I, Disposições gerais, Artigo 2.º, Natureza e objecto, estabelece o seguinte:

1. O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
2. O Fundo tem por objecto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas.

Por não ser irrelevante, acrescente-se que o 'Fundo' em causa é gerido por três elementos: um nomeado pelo BdP, o segundo nomeado pelo Ministério das Finanças e um terceiro indicado por ambas as partes (BdP e MF).

Nestas e em outras circunstâncias impostas pela legislação actual, compete à equipa de Vítor Bento, nomeada pelo BdP com assentimento da MF, gerir o 'Banco Novo' em toda a sua amplitude; isto é, o papel de accionista mesmo que omitido e desempenhado sob especial formato, é da responsabilidade do Estado: o Ministério das Finanças, gestor da dívida pública, deu aprovação à utilização de uma verba significativa (3.900 milhões de euros) dos 12.000 milhões de financiamento da 'troika', para o efeito.

Até à permanência de financiador de verba substancial de capital público ao 'Novo Banco', ao invés do que a Ministra falaciosamente defende, as responsabilidades pela gestão patrimonial e corrente do citado 'Novo Banco' é cometida ao Estado, pelo menos na proporção do montante da participação no financiamento.

- Esta medida é distinta da solução de nacionalização do BPN - diz MLA. Obviamente. No tempo da nacionalização do BPN, preconizada pelo Eurogrupo, a legislação agora existente para a solução aplicada ao BES não existia e foi criada por instruções da Comissão Europeia, e em especial pelo BCE.

Graças à intervenção dos deputados do Parlamento Europeu, incluindo os representantes de todos os partidos portugueses, os depositantes ficaram isentos da punição de verem as poupanças arroladas na lista dos valores capturados pelas autoridades da intervenção. O empenho da Dra. Elisa Ferreira, como líder do grupo de negociação, constituiu um esforço notável e digno de elogios, no seio do próprio e diversificado PE.

O caso dos 'swaps', em que foi participante activa e as declarações a 17 de Julho de 2014 no sentido da solidez do BES retiram a MLA qualquer credibilidade para o discurso actual sobre as responsabilidades do Estado. O que a senhora diz hoje pode ser mera falácia. Recomendar-se-lhe-ia ser menos quente e mais prudente.