Reestruturação e Emprego na Banca

O sistema financeiro internacional, com o impulso inicial do Lehman Brothers, registou em 2008 uma crise que se deflagrou e propagou pela Europa. Esta crise ainda perdura e, regra geral, tem a característica da situação da banca ser complexa. Com efeito, vários bancos europeus enfrentam dificuldades e recorrem a processos de reestruturação. Visam o objectivo de, no fim dos ajustamentos, recuperar os resultados de exploração, a liquidez e os rácios normais no sector.

O despedimento de contingentes de milhares de trabalhadores é a medida estigmatizada e geograficamente transversal nas reestruturações efectuadas, em curso ou projectadas para a banca. Citemos apenas dois casos:

·         o Deutsche Bank, maior banco alemão, em Outubro de 2015, projectava uma reestruturação profunda com 35.000 despedimentos;

·         o inglês Lloyd’s Bank, dirigido pelo nosso compatriota Horta Osório, há um ano lançou um programa de despedimentos de 9 mil trabalhadores, os quais se somam aos 30.000 despedidos desde 2008 – há dias, corria uma notícia de que Horta Osório se prepara para afastar mais umas centenas de trabalhadores do Lloyd’s.

Então e por cá? Também as reestruturações têm a fatal medida dos despedimentos colectivos, associados a encerramentos de balcões ou da própria actividade, caso do BPP. Sem contar ainda com os desempregados produzidos pela aquisição luso-angolana do BPN, banco que até deveria ser um símbolo de orgulho nacional, uma vez que o primeiro magistrado do País, Sr. Cavaco, e filha, ao que parece episódica mas formalmente, foram accionistas daquela instituição financeira.

Despejar gente no desemprego, neste caso, equivale à forma descontraída própria do motorista da camioneta do lixo, de cigarro na boca e com o automatismo de esvaziamento activado, a encher a lixeira. Esta é a melhor imagem que me ocorre para caracterizar mais duas remessas de bancários para o desemprego ou a reforma, em muitos casos antecipada e penalizadora. Uma está em curso no Banif, presidido pelo devoto socialista Luís Amado cuja filiação no CDS não seria exótica, e outra realizar-se-á nessa grande obra de Carlos Costa, designada Novo Banco, dirigido por Stock da Cunha, um amigo e discípulo de Horta Osório – o mundo da banca, a nível de topo, é segmento social pouco populoso e muito privilegiado.

Este país, empobrecido intencional e programadamente nos últimos quatro (4) anos, continua a ter de suportar um contínuo fluxo de desemprego desde a banca, embora sejam atribuídos ao sector benefícios fiscais, moral e socialmente intoleráveis tendo em conta o baixo empenho social e as facturas de custos de ajustamento passadas aos contribuintes.

O governo de António Costa, até justificado pela necessidade de compensar agravamentos da despesa pública de algumas medidas a aplicar a partir de 2016, deverá ser muito menos generoso nas políticas dos benefícios fiscais com os grandes grupos económicos, nomeadamente a banca. Os mais frágeis devem ter prioridade de protecção nas políticas macroeconómicas governativas. Como é óbvio!

A Jovem Banca

Uns morreram novos, BPN e BPP, e os contribuintes pagaram a conta das falcatruas - mais de 7.000 milhões na despesa pública. Quem alegadamente cometeu os crimes continua livre de condenação - o Ministério Público insiste na acção de pedir a punição por prisão efectiva dos ex-administradores do BPP João Rendeiro, Fezas Vital e Paulo Guichard.  

No caso do BPN, o único prisioneiro, Oliveira e Costa, passeia-se na Álvares Cabral e no Largo do Rato e as autoridades sentem muito dificuldade em avistá-lo. Dias Loureiro, Arlindo de Carvalho e outros andam mesmo à solta.
Hoje foi notícia que dois ex-administradores do citado BPN foram ilibados, pelo Tribunal da Supervisão, do pagamento de coimas aplicadas pela CMVM. Chamam-se Coelho Marinho e Armando Pinto - Coelho, Marinho, Pinto, coincidência de nomes na bicharada da política à portuguesa?
O impacto do Novo Banco no défice de 2014 é contabilístico, argumenta a amanuense Albuquerque. E as outras despesas causadoras de défice orçamental, não são igualmente contabilizadas? Ainda ontem ouvi o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, de quem não sou um admirador, formular esta pergunta na TVI com total coerência.
Depois há questão dos juros do Coelho. Têm de esclarecer o homenzinho de que a receita dos juros está correlacionada com o pagamento de juros pelo Fundo de Resolução (PR). Este último é uma Entidade Pública Reclassificada, significando, portanto, tratar-se de uma entidade considerada para efeitos do perímetro orçamental.
Mas o meu vizinho, muito, muito laranja, do prédio ao lado, diz-me: "Olhe que vão ser os bancos a reembolsar o Estado através do FR, assim como a liquidar os juros". "Quantos anos demorarão a pagar?" Pergunto isto e mais: "será que pagarão mesmo a totalidade dos 3,9 mil milhões adiantados pelo Governo?"  - digo para mim próprio: Coitado do governo!, nem tinha nada a ver com o caso. Tudo era controlado e decidido, em exclusivo, pelo Banco de Portugal do Sr. Carlos Costa.
Uma última pergunta ao amigo laranja: que repercussões haverá nos rácios dos bancos financiadores (CGD, BCP, BPI e Montepio Geral, em especial) e na própria estrutura, se, de facto, financiarem a maior parte do capital de que o Novo Banco necessita? Estão auxiliar um concorrente que, na actualidade, pratica taxas de remuneração de depósito mais altas, porque a estratégia do BdP o livra de apreensões quanto ao problema da recapitalização.
Entretanto, a amanuense Albuquerque assegurava que a injecção de dinheiros públicos no Novo Banco não é matéria das atribuições do governo, nem representa qualquer custo para os contribuintes.
A história, entretanto, ganhou outros contornos. Devido aos encargos com o Novo Banco, o Estado já não consegue realizar novo adiantamento este ano ao FMI, estimado, antes, em 2.200 milhões de euros. A falta penalizará os contribuintes com juros mais elevados a pagar à referida instituição.
Para tornar o cenário mais desfavorável, segundo a Casalinho do IGCP, Portugal terá de recorrer ao mercado para se financiar em mais 3.800 milhões de euros.
Conclusão: a dívida total sobe, para além de se manter o endividamento junto do FMI. Não há volta a dar em termos de resultado: os juros de FMI e novos empréstimos são mesmo suportados pelos contribuintes.  
Problemas da 'Jovem Banca' que deprime o sistema financeiro português... e ainda o processo do único sobrevivente jovem, o Novo Banco, dependente de litígios judiciais, de dimensão ainda desconhecida - só a Goldamn Sachs reclama, no mínimo, 800 milhões de euros.

Contas à Coelho

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, é um crânio. Todavia, em matéria de álgebra, geometria do gesto e até de simples aritmética, é mesmo um crânio furado, sem capacidade de filtrar erros, mentiras e mistificações.

Desembaraçado no discurso impensado, a propósito dos 3,9 milhões de euros financiados ao Fundo de Resolução (FR) pelo Governo, transmitiu categoricamente a seguinte mensagem:

"Os 3,9 mil milhões de euros concedidos pelo governo ao FR já renderam 120 milhões de juros e, enquanto não se concretiza a venda do Novo Banco, as contas públicas continuarão a beneficiar de juros."

Falso, digo eu e também a imprensa especializada; neste caso, o "Diário Económico".

É, de facto, grave, que Passos Coelho, economista de formação, ignore que o Fundo de Resolução é uma das entidades que passaram a integrar o núcleo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). Os juros que liquida ao Tesouro são considerados despesa e receita públicas e, consequentemente, o resultado do pagamento e do recebimento dessa verba é nulo em termos do Orçamento Geral do Estado.

De resto, Miguel Cadilhe, este sim economista a sério e de quem discordo ideologicamente, ratifica a regra da equivalência de juros a despesa e receita públicas, ao afirmar:

"O Estado faz parte do subconjunto das Administrações Públicas e encaixa os juros do empréstimo. Mas como o Fundo de Resolução está nas Administrações Públicas, este efeito anula-se na consolidação do sector."

Contas à Coelho, o homem de tantas idas a Bruxelas e com a amanuense Albuquerque à mão, ainda desconhece as regras da UE para as contas do Estado. 

O Banco de Portugal 'borregou' de vez na venda do Novo Banco.

O Banco de Portugal fracassou na venda do Novo Banco. O proeminente comunicador da ciência económica e financeira já explicou do cimo da cátedra a razão: os chineses do grupo Fosun recusaram-se a aumentar o preço de aquisição que haviam oferecido. 

José Gomes Ferreira tem sempre de dizer algo sobre política e acontecimentos económicos, colando-se às posições do governo. Nos comentários do video, limitou-se a referir a Fosun. 

Entretanto, a SIC Notícias, anunciou, com destaque de notícia de 'última hora', que igualmente os norte-americanos da Apollo se desinteressaram da compra.

O preço pretendido pelo Banco de Portugal, entendido como demasiado elevado pelos dois grupos citados, constituiu a causa da renúncia da aquisição. É natural. 

Os custos previsíveis para um aumento de capital de mil milhões de euros ou mais  é um dos factores que pesou na decisão da Fosun e da Apollo. Mas, sobretudo, é o risco de outros encargos devidos  a litígios, uns certos outros prováveis, da poderosa Goldman Sachs (800 milhões de euros) aos detentores de papel comercial que leva ambos  a considerar o preço elevado face a riscos elevados.

A tudo isto, que não é de somenos, há a adicionar os resultados negativos do Novo Banco em 2014 e no 1.º semestre de 2015, totalizando também cerca de 700 milhões de euros e o crédito concedido a entidades, como a Ongoing, que implicam o reconhecimento de imparidades (prejuízos) de valores avultados.

As notícias anunciam que este ciclo de venda findou com insucesso para o BdP e que só haverá novas negociações depois das eleições legislativas.

O primeiro-ministro de um governo que tenta negar o evidente, Passos Coelho, hoje em Portalegre, dizia que agora só faltava que a oposição acusasse a sua governação pela falha da venda. Como fosse a oposição a ter estabelecido o modo de resolução e a meta do tempo, finais de Agosto, para concretizar o negócio.

O governo bem pode esforçar-se para se furtar a responsabilidades neste caso, mas com toda a certeza o Eurostat é que manda e não está afastada a hipótese das contas públicas, que são matéria inalienável dos deveres da gestão governativa, não sejam objecto de rectificação do défice de 2014 para um montante acima dos 7%,

Os factos demonstram que o Banco de Portugal, ao tornar-se pioneiro na UE na aplicação da legislação do Fundo de Resolução, cometeu um crasso erro, como, em altura própria, denunciou Vítor Bento e a sua equipa de gestão que, além do mais, exigia um período mais longo para normalizar a situação do BES / Novo Banco.

Os motivos da demissão foram tornados públicos pela comunicação social. O 'Público', por exemplo, noticiou tratar-se de divergências entre os demitidos (Vítor Bento, José Honório e Moreira Rato), por um lado, e o Banco de Portugal e Governo, por outro. O tal governo que assevera nada ter a ver com este complexo caso,

É bom que o BdP comunique a situação ao senhor PR que, coitado, tal como todos nós, diz que o banco central tem informações que ele não conhece. Sabe apenas que não se trata de uma questão que diga respeito ao governo. É pouco, além de falso.

Cavaco e o Novo Banco ou a sentença conveniente do momento

Dito em linguagem de navegação aérea, o Banco de Portugal "borregou" duas vezes na venda do Novo Banco diante dos chineses de Anbang, em primeiro lugar, e agora face ao grupo Fosun.

Na vaga crença de que às três é de vez, será tentada a venda aos norte-americanos da 'Apollo'. O sucesso não é garantido. "Apollo" é o mesmo do que Apolo, o deus da mitologia grega que conquistou a Geia o oráculo de Delfos. Se os homens da 'Apollo' encararem a transacção do Novo Banco como uma serpente, teremos mais um insucesso,  neste caso divino. 

 "Apollo" em romano ou Apolo em grego - é o mesmo - é quem terá a última palavra que, tudo indica, não terá em conta nem deixará de ter o conselho de Cavaco Silva aos portugueses:

"Deixemos o Banco de Portugal fazer o seu trabalho que terá todas as informações, que nós não conhecemos..." 

Esta do "deixem trabalhar" é um velha tirada da oratória de Cavaco. Surgiu quando foi PM e, como se conclui, veio para ficar.

Outro aspecto interessante desta intervenção do PR é a expressão "informações que nós conhecemos", integrando-se ele próprio na vasta comunidade de cidadãos portugueses que ignoram, de facto, o que Carlos Costa e a sua equipa do BdP sabem da matéria. E, além de interessante, a frase revela-se também contraditória se justaposta ao lado das afirmações que, segundo a TSF,  proferiu sobre a matéria, na Coreia do Sul, em Julho de 2014:

"O Banco de Portugal tem sido peremptório e categórico a afirmar que os portugueses podem confiar no Banco Espírito Santo dado que as folgas de capital são mais do que suficientes para cumprir a exposição que o banco tem à parte não financeira, mesmo na situação mais adversa", afirmou Cavaco Silva

Questão de memória ou de falta de honestidade intelectual? Não importa a classificação, porque ao menos confirma-se que Cavaco é um Chefe de Estado de comportamentos e discursos contraditórios. Já o sabíamos e o recorde da popularidade negativa nas sondagens não é mero fenómeno do acaso.

Outra proclamação da retórica presidencial denunciadora de facciosismo, a favor da coligação de Coelho e Portas, consiste em expressar que "o governo não deve interferir na transacção do Novo Banco".  Compreendo que, como sempre o fez, Cavaco tente proteger o governo que temos, mas de forma tão impudente é inaceitável. 

Deve-se lembrar que, embora o PM e a Ministra das Finanças tenham assegurado que não haveria custos para os contribuintes, foi com o dinheiro destes que valeu em cerca de 4 mil milhões de contos à capitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução. Argumentam que essa verba não afecta o défice. Se o Novo Banco permanecer nas mãos do Estado - do governo., só o Eurostat estará em condições de decidir se o défice de 2014 se fixa realmente nos 4,5% anunciados ou se superará os 7%. 

Aguardemos porque o romance ainda está longe do desenlace e, do conjunto de todos os cidadãos que pagam impostos, há a destacar a apropriação das poupanças dos 'Lesados do BES'. 

Uma última nota, retirada do 'Diário Económico' on-line:

"UTAO alerta para consequências do adiamento da venda do Novo Banco. Estado vai ter de emitir mais dívida pública ou recorrer aos depósitos da administração central."

Se isto não augura uma nova intervenção do governo no dossier 'Novo Banco', então qual será a entidade responsável pela contratação deste acréscimo de dívida pública? Cavaco não "expilica"...

Costa, o grande líder da banca portuguesa

Carlos Costa em prece

As cumplicidades com o governo catapultaram Carlos Costa para novo mandato de governador do Banco de Portugal (BdP). A obediência ultrajante ao BCE, que capturou a soberania de Portugal em termos de sistema financeiro, também ajudou.

O BdP é um sólido abrigo de luxo e perpétuo de numeroso grupo de economistas, advogados e políticos. Independentemente do tempo de serviço, beneficiam de reformas douradas. Os quadros do banco central, os “Rosalinos”, e outros trabalhadores da instituição também contam com regalias ofensivas, nos momentos da crise sofrida pela população portuguesa.

Uns atrevem-se a acusar as famílias de terem escolhido o endividamento bancário como suporte de vida. Poucos reconhecem que aforradores como os do ‘papel comercial do BES’, apesar da escolha de economizar, vêm e sentem-se impotentes perante a apropriação das poupanças.

Carlos Tavares, da CMVM, defende que o dito papel comercial deveria ser convertido em obrigações subordinadas do Novo Banco, o que, em si, já constitui um risco elevado de perda do capital.

Todavia, o Sr. Costa opõe-se à medida preconizada pela CMVM. Argumenta não se afigurar viável. No fundo, por instruções do Sr. Costa, o BdP emitiu em 14 de Julho um comunicado em que declara, no ponto 8, o seguinte:

“8. Acresce que, sendo o Novo Banco uma instituição de crédito significativa para efeitos do Mecanismo Único de Supervisão, os efeitos prudenciais de uma eventual transacção teriam em qualquer caso de ser apreciados pelo Banco Central Europeu, na qualidade de autoridade de supervisão prudencial do Novo Banco.”

Não existe forma mais explícita de proclamar que, afinal, a banca nacional e os portugueses estão submetidos à poderosa tutela do BCE, sem que essa subordinação tenha sido sufragada – Rajoy está a anunciar, hoje, que vai submeter à votação do Parlamento de Espanha a participação do seu País no programa de resgate (?) da Grécia. Faz-se o que convém ao poder.

Ou há uma transformação profunda do regime e regras do exercício democrático na UE, e na Zona Euro em especial, ou esta Europa degradar-se-á até à evaporação, valendo-nos – oxalá! - o fim do autoritarismo da Alemanha e seus aliados. A protecção dos poderosos, em particular de quem domina os sistemas financeiros, há-de ter um fim.

Há ainda diversas questões adicionais impossíveis de esquecer:

• ·         Terá o Sr. Costa e a sua equipa de tecnocratas feito tudo a quanto estavam obrigados para evitar o descalabro do BES e o prolongamento de Ricardo Salgado e outros como administradores até à destruição do referido banco? [é público e notório que não!]
• ·         Terão as equipas e a supervisão do BdP do Sr. Costa averiguado os argumentos com que aos balcões do BES foi promovido e vendido o ‘papel comercial’ a clientes sem conhecimentos suficientes de ordem financeira ou mesmo a iletrados financeiros? [É opinião generalizada de que esse tipo de diligência não foi feito].

Por último, e por ser humilhante e contrastante com os sacrifícios exigidos aos portugueses, é no mínimo lamentável que o BdP, desde 2011, tenha gasto mais de 2 milhões em viaturas para uso próprio dos privilegiados quadros do Banco Central. Não se surpreenda, pois, o Sr. Costa que, à porta de casa, haja de volta e meia umas dezenas de lesados do BES a chamar-lhe gatuno. A resistência à revolta tem limites.

Temos sempre Cunhas em Stock

O Novo Banco é mesmo novo. Despertou do embrião impulsionado pela reprodutividade do BCE e constitui uma experiência pioneira na Europa.

Muito prematuramente, e ainda longe de sonharmos com as possibilidades das intrujices do Dr. Salgado, precavemo-nos com a legislação e o ‘Fundo de Resolução’ precisos e detalhados, nos formatos e nos conteúdos. Sempre fomos, somos e seremos alunos muito cumpridores. O primor do zelo europeu.

Uns mais surpreendidos do que outros, soubemos da saída de Bento (este não é do Vaticano, possivelmente será emérito,  mas tem mestrado em Filosofia pela UCP) e respectiva equipa. 

Tudo muito à portuguesa. O mandato do BdP tinha um objectivo inicial de reestruturação e lançamento estratégico do banco para o valorizar em 2/3 anos. Todavia, Carlos Costa, de espírito inseguro, contraditório e de obediência subserviente à amanuense Albuquerque, mudou subitamente de sentido e, afinal, o Novo Banco é para vender a muito curto prazo. Fala-se no máximo em 8 meses; ao menos poderiam ser 9 como na gravidez.

Seguiram, portanto, o conselho (?) ou as palavras de caixa-de-ressonância do fidelíssimo Gomes Ferreira da SIC, porta-voz do Governo, e encontraram uma administração com o “perfil de vendedora” (sic).

Como esperado em Portugal, o processo foi rápido. Uma vez que temos continuamente Cunhas em Stock, o escolhido foi Eduardo Stock da Cunha que tem, reconheça-se, um extenso currículo bancário no Santander e tem estado ao serviço do Lloyd’s Bank, com o amigo Osório.

No currículo de  Stock da Cunha inclui-se a passagem pelo Colégio de São João de Brito, ao lado de Paulo Portas, António Pires de Lima e António Horta Osório. Licenciado em Economia pela Católica, e com um MBA da Universidade Nova, entrou para a MDM – Sociedade de Investimentos em 1985 (onde esteve João Cotrim de Figueiredo).

A facção jesuíta fica, portanto, reforçada junto de instituições dependentes do Estado e, tal como o Pires vendia ‘Super Bock’ às paletes, o Cunha venderá o Novo Banco num ápice. Para um desempenho perfeito, dizem, tem uma voz de pregoeiro que se ouve da Wall Street a Tóquio, passando por todas as praças europeias.

- Olha o Novo Banco, o melhor investimento eleito pela imprensa económica mundial! - clamará ele na Wall Street e na City de Londres … e a venda por 5 mil milhões em menos de 8 meses é resultado certo.

Poema dedicado ao desgoverno do processo Novo Banco

À podridão (ex-BES e grupo BES) junta-se mais podridão. Salgado começou, Coelho, MLA, Costa, Bento, Rato e Honório continuaram a encher a latrina - haverá, porventura, outras figuras secundárias de permeio; porém, são insignificantes figurantes da tragédia.

O BES, de bem almofadado, passou a repousar em tábua empenada e rasa, completamente depenado. Acabou nos calabouços dos 'bancos maus' (há algum bom???). Todavia, dele nasceu o Novo Banco, naquela noite na Rua do Comércio, em Lisboa. Sempre me pareceu soturna, mas as vozes do poder entoaram-na como radiosa.

Inesperadamente decorrido este tempo e de súbito, extinguiram-se as luzes da estratégia de relançar com tempo, 2/3 anos, um Novo Banco sólido e florescente, E, por puro desgoverno, o trio Bento, Rato e Honório está de partida. Há que  contratar nova equipa para proceder a uma venda acelerada do Novo Banco - nós, contribuintes, estamos cá para pagar o que for necessário, mesmo quem se fia nessa máquina de produção de mentiras, MLA de seu nome e amanuense de profissão.

O caso merece um poema, suficientemente crítico e certeiro. Seleccionei Desgoverno Nacional da poeta brasileira Mônicka Christi:

Se dissipem mentes curtas
No silêncio em que se abandonam
mergulhadas no comodismo ignorante
De quem aceita a punhalada
Como troféu brilhante!...
E a carne se desmancha
Pálida e repugnante
Presa as algemas aceitas
pelo vil governante
Que vomita em suas bocas
E defecam seus projetos insanos
Quando o verbo se oculta com medo
Destes perversos tiranos
A doutrinar por mentiras e imagens
bancada pela corrupção
Que a dignidade consome
Dilacerando a verdade.

(Depois de ver a repetição dos absurdos das chuvas,as mentiras governamentais...tudo igual, e nenhuma providẽncia real/ 26/12/2013)

Quem compra José Gomes Ferreira?

É verdade. Uma consultora de prestígio internacional realizou estudos laboriosos. O objectivo é predefinir com minúcia as condições precisas e rigorosas do ‘perfil de comprador’ a quem se pode impingir José Gomes Ferreira, o jornalista da SIC e assumido porta-voz para a comunicação social do governo de Coelho e Portas. 

De certo modo, o referido processo é uma réplica à ideia expressa pelo próprio Gomes Ferreira de que, uma vez vagos os lugares de Bento, Rato e Honório da Administração, é obrigatório encontrar para o Novo Banco uma equipa com duro 'perfil de vendedor', a fim de alienar o Novo Banco rapidamente; objectivo que os administradores auto-demitidos não têm capacidade para cumprir. Veja-se e escute-se:

Entre as alternativas de encontrar um comprador para José Gomes Ferreira ou um vendedor para o Novo Banco, ambos na condições de ideais, entendo que se deve priorizar a primeira. A dúvida é saber quem o compra. Qual o valor de mercado do Gomes Ferreira? Seria assim que Catroga colocaria a questão. E sinceramente, porque os 'Ridículos' se extinguiram há anos e na TV 'O governo sombra' já está preenchido por três humoristas de aviário, a cotação do Ferreira deve ser muito  baixa.

O jornalista da SIC, pelo que diz, conclui afinal - e deve estar melhor informado do que Cavaco - que o projecto do Novo Banco é apenas e tão só uma questão de venda do banco. Que o plano estratégico de que Bento, presidente da administração, e Carlos Costa, governador do BdP, começaram como ponto 1 da ordem de trabalhos, ao fim e ao cabo não tem sentido.

Na tese do jornalista, o que é conforme o interesse do sector bancário - não é bem a mesma coisa que o respeito pelo interesse nacional, dos contribuintes portugueses -  é conseguir, a tudo o custo, que o Novo Banco seja vendido rapidamente e a bom preço. Que idiotice? Como naqueloutra de Ferreira, há 3/4 meses, ter aconselhado os portugueses a conservarem as suas poupanças nos cofres do ex-BES, porque o banco estava bem almofadado - foi num'telejornal' da SIC com Clara de Sousa.

Gomes Ferreira, que nem economista é mas tem o arrojo de falar de matérias económicas e financeiras como sábio, aparentemente tem dificuldades em entender que a 'venda rápida', por interesse absurdo do governo e do Banco de Portugal, minimizará forçosamente o preço e colocará em causa muitos milhões adiantados por fundos do Estado que MLA negou virem a lesar os contribuintes - estou convicto de que, com a habilidade e os 'lobbies' ao seu serviço, os outros bancos serão relativamente prejudicados; mas apenas relativamente, sublinho; há que ter em conta os ingressos de novos clientes provenientes do ex-BES.

Uma vez injectados dinheiros públicos, a operação realizou-se forçosamente ao abrigo do Artigo 153.º-J508 Contribuições adicionais do Estado, da INTERVENÇÃO CORRECTIVA, ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA E RESOLUÇÃO tornando óbvio que a contribuição dos empréstimos do Estado ao 'Fundo de Resolução', mais a mais na posição de largamente maioritários, é subentendido pelo governo que a ministra das finanças deve acelerar com o Banco de Portugal a alienação do Novo Banco.
No fundo, trata-se de muitos milhares de milhões que Gomes Ferreira não está em condições de calcular. E ignorando os custos patrimoniais inerentes à instituição a vender, é pura e simplesmente acto de loucos defender a venda a qualquer preço. 

Novo Banco emperrado

O alarme é lançado pelo próprio coordenador da CT: “O Novo Banco está parado!”. O facto, diga-se, não é surpreendente. O processo de transição de activos e obrigações em relação a investidores do ex-BES é matéria complexa. E, ao que se percebe, nem o Banco de Portugal e jamais o Conselho de Administração presidido por Vítor Bento demonstram estar seguros do que fazer com tais activos e compromissos junto de investidores, agora considerados clientes do Novo Banco.

Por falta de zelo e incompetência intoleráveis, a dívida do ex-BES ao grupo BES que governo, ‘troika’ e Banco de Portugal deixaram expandir para níveis elevadíssimos (7.000 milhões de euros em Dezembro de 2013) é a matéria-prima natural e complexa da conflitualidade, hoje muito frequente nos balcões do Novo Banco. Uma conflitualidade, considere-se, natural entre os trabalhadores do ‘front-office’ do banco e os clientes a quem são recusados os reembolsos devidos.

O CA de Administração, para consentir os reembolsos, depende de autorizações, instruções e eventualmente de fundos do Banco de Portugal. Este imobilizou o processo e, passo a passo, o Novo Banco vai perdendo quota de mercado que, rapidamente, redundará em desemprego para parte considerável dos 6.000 trabalhadores transitados do ex-BES.

Compreensível, pois, as preocupações e acções dos trabalhadores junto das forças partidárias, no sentido de preservarem o Novo Banco, como projecto consequente e o número de postos de trabalho que este integra.

Jamais compreensível é, em contrapartida, a rapidez com que o Banco de Portugal e o Governo visam alienar o Novo Banco, recorrendo ao  BNP Paribas para em acelerada actividade o fazer, nomeadamente junto de fundos de pensões e outros bancos. E a celeridade pretendida não é mesmo inteligível, justamente porque é dado ao mercado um sinal de que, para o vendedor, a variável crítica é o tempo, o mais curto possível, e não o preço, o mais elevado e justo possível.

Esta questão de prazo em detrimento de preço é ainda relevante porque na capitalização do Novo Banco estão integrados 4,5 mil milhões de euros de dinheiros dos contribuintes; contribuintes estes a quem Coelho e MLA negaram vir a pagar a factura do ex-BES.

(Adenda: é estranho que o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, que se ufanava de ter uma relação próxima e afável com Ricardo Salgado, se evapore nos momentos em que a CT ou as próprias delegações da UGT tratam do caso ex-BES / Novo Banco com qualquer entidade – ou então não é estranho e o homem é mesmo assim: evapora-se na complexidade).

Novo Banco e BCE

O ‘Público’ anuncia:

“O Novo Banco já se pode financiar junto do BCE”

Esta gente do Governo e do Banco de Portugal a mandar recados através da imprensa, e não o próprio jornal, diga-se, já me merece pouca credibilidade no que pretende transmitir à opinião pública.

Por via das dúvidas, permito-me formular um pedido ao Dr. Miguel Reis:

- O senhor, como advogado, não fazia o favor de obter uma certidão e uma nova acta que, explicitamente, esclareça que o Novo Banco já recuperou o estatuto de contraparte junto do Banco Central Europeu?

Como o País não disfruta de condições de pagar as dívidas, pública e privada, a única solução é pedir mais financiamentos, a fim de não perdermos os contactos com os sagrados mercados e investidores.

A sua diligência, Dr. Miguel, ajudaria imenso, a fim de saber se ficamos tranquilos ou temos razões para estados ansiosos, tratados por continuada ingestão de Xanax XR 3 mg.. O financiamento do Novo Banco pelo BCE é, de facto, um desígnio nacional, útil e generoso para milhões de portugueses.

O Dr. Vítor Bento e a Teoria das Probabilidades

Na entrevista concedida ontem na SIC N, ao infatigável jornalista pró-governamental Gomes Ferreira, o Dr. Vítor Bento (VB) admitiu ser “provável” a redução de balcões e despedimentos no Novo Banco. O ‘Público’ também refere a declaração do actual presidente do citado Novo Banco.

Igualmente ontem, em ‘post’ publicado neste meu refúgio, previ a inevitabilidade – conceito muito distante da probabilidade de VB – do Novo Banco vir a encerrar balcões e despedir trabalhadores.

Para afastar qualquer juízo de terceiros no sentido de ser classificado de atrevido presunçoso, advirto que a minha previsão não se funda na capacidade de genial presciente. Circunscrevi-me ao espaço do uso do raciocínio próprio da lógica que Aristóteles, na Grécia Antiga, instituiu como disciplina.  

Se há evidência pública que verbas da ordem de centenas de milhões estão a transitar do Novo Banco para outros bancos, por iniciativa de depositantes alarmados e em fuga, é do mais elementar e lógico raciocínio inferir que o mercado para o banco dirigido por VB está a sofrer significativa redução de clientes. Logo, o encerramento de balcões e eliminação de postos de trabalho será uma consequência natural e inevitável do que está a suceder.

Compreendo que VB, em defesa do sossego interno, se fique pela Teoria das Probabilidades. Todavia, já que a utiliza, quem ajuíza do exterior poderá também sublinhar que a probabilidade de derramar o sangue do despedimento sobre muitos trabalhadores do ex-BES é muito, muito elevada.

O drama que a humanidade está a sofrer com a falta de emprego – dos números relativos a jovens europeus é melhor nem falarmos – esse drama, dizia, deriva de múltiplos factores, que percorrem um caminho longo e recheado de trajectos acidentados, barreiras e abismos. A cruel e a cada dia mais vasta desigualdade entre pobres e ricos deve-se a várias causas, entre as quais a incapacidade do sistema económico repor os postos de trabalho profusamente destruídos pela automatização.

E, em último apontamento, diga-se que se houve sector que mais beneficiou da introdução das tecnologias de informação e comunicação foi justamente o financeiro. Em Portugal, na banca, deveriam ter sido eliminados muito acima dos 20.000 postos de trabalho nos últimos 10/15 anos. O sistema de computorização de um banco tem a capacidade de trabalhar sem intervenção humana uma noite inteira e realizar milhares de operações – e já nem me refiro ao trabalho realizado pelos clientes nas caixas ATM ou no ‘homebanking’. Uma agência bancária, hoje em dia, tem em média 3 ou 4 profissionais, na grande maioria dos casos.

Grande parcela dos ganhos de produtividade proporcionados pelas novas tecnologias alimentaram a ganância dos banqueiros e mesmo assim, em certos casos, não lhes bastou. Caso da família Espírito Santo, por exemplo.

A grande evasão do ‘Novo BES’ para a velha CGD

Jamais foi referido por qualquer membro do governo ou pelo supercalifragilisticexpialidoso governador do BdP, Carlos Costa; contudo, a maior parte dos cidadãos, e porque alguns até se integram no exército dos evadidos, sabe da fuga do ‘Novo BES’ para a ‘velhinha CGD’ e outros bancos, conquanto se ignorem os exactos valores envolvidos. Que são avultados, imagino.

Há mais foragidos, em direcção ao Santander Totta por exemplo, mas os 200 milhões de euros num único dia, 4-Agosto-2014, depositados na CGD, depois do anúncio do milagroso acto conceptivo do ‘velho BES’ e do ‘Novo Banco’, deixa antever que a vida deste último não será fácil, em especial no que se refere a encerramento de balcões e despedimentos - se o Carlos Silva da UGT, trabalhador do BES e grande amigo de Salgado, fosse o primeiro a afastar-se, felicitaria o homem pela manifestação exemplar e pedagógica para o contingente a abater. E o Dr. Vítor Bento, como não poderá perder cabelo, perderá a calvície; sim, porque é muito humano.

O ‘Novo Banco’, em minha opinião, fundada nas ocorrências anunciadas no ‘Público’, sofrerá implacável redução de peso e significância no sistema financeiro português. Desta trajectória de definhamento, coisa distinta não seria expectável, senão uma procura por baixo preço para a entidade agora criada pelo BdP em sintonia com a amanuense Albuquerque. E o prazo para a alienação, que se pretendia curto, dependerá do preço fixado a interessados. Um factor limita o outro.

O facto do BES “estoirado” ser privado e a CGD entidade pública, neste jogo de fuga de depositantes, também se torna em registo satírico; salvo, claro está, para Passos Coelho e mais o esquadrão de neoliberais que o admiram assombrados. Então não é que toda esta tragédia, um acontecimento de privados onde ele jurou nunca intervir, lhe frustrou os intentos de privatizar a CGD! Com os exemplos BES, PT e outros, ficou provado que não há a regra de serem os privados melhores gestores do que os profissionais do sector público. O que distingue o desempenho de uns e de outros são a capacidade, os conhecimentos, a competência e a idoneidade; e finalmente os objectivos atingidos.

Ainda relativamente a Coelho, e ao contrário do que diz o outro, o Verão não lhe faz bem. Aliás, acho que, com ele no governo, nenhuma estação do ano lhe faz bem… e aos portugueses em geral ainda faz pior.  

Novo Banco e os velhos disparates

Sinto enorme aversão a quem, sem mérito, se arrogue da distinção de notável profissional, qualquer que seja o ramo (médico, gestor, professor, bancário, carpinteiro, comandante da marinha ou da aviação, sapateiro…). Todavia, em relação a determinados “profissionais da comunicação social” e ‘opinion makers’ que pululam nos jornais e em programas radiofónicos ou televisivos, a minha aversão sofre um impulso exponencial, devido ao impacto mediático.

Trata-se do caso dos escritos de JM Tavares no ‘Público’, jornal, dito de referência, do qual sou assinante. Esta condição não justifica privilégios especiais. Entendo apenas que, como qualquer leitor do jornal, tenho o direito de exigir rigor no que é publicado, sob a autoria de quem quer que seja.

O citado articulista escreveu há tempos um texto, sob o título “A morte de Salgado é muito exagerada”, que critiquei e em que, a determinada altura, proclamava:

“ Se Ricardo Salgado abre a boca, metade do regime parte o pescoço ao cair das escadas. “

De forma contraditória, exara agora o seguinte juízo contundente:

“ As acusações de Carlos Costa foram de tal forma explícitas que ninguém pode acreditar que um buraco de cinco mil milhões de euros se cavou sozinho. “

As acusações, saliente-se, foram formuladas ao anterior CA do BES, presidido pelo Dr. Salgado, para quem, afinal, a morte como banqueiro e homem de negócios há dias, na perspectiva de JM Tavares, era muito exagerada.

Mas às contradições juntam-se outras incoerências e, sobretudo, uma tendenciosa visão a favor de Passos Coelho, bem espelhada, ainda que no condicional, no final do artigo “O Novo Banco e uma nova política”:

“ […] se o governo vier a conseguir vender o Novo Banco até ao fim do ano, chutando-o para fora das contas do défice, então este será, após o “irrevogável”, o segundo coelho consecutivo que Passos tira da cartola. O Verão faz-lhe bem. “

Se o Verão faz bem a Coelho, igualmente seria saudável para JM Tavares aceder a informação fundamental a fim de enviar a mensagem correcta para a opinião pública, ou seja, de que o BdP e o governo se limitaram a aplicar o estabelecido pelo DL 31A/2012 de 10 de Fevereiro. Bastava-lhe ler o preâmbulo do citado DL, onde, entre muito mais, colheria a informação seguinte:

• ·       As possíveis vias de superação de tais fragilidades têm sido discutidas em diversas instâncias internacionais, nomeadamente sob a égide da Comissão Europeia, do Financial Stability Board e do G20.
• ·  […] a recente experiência internacional e a consequente discussão das suas possíveis repercussões no plano da regulação bancária têm evidenciado a necessidade de implementar mecanismos que permitam, em situação de grave desequilíbrio financeiro, recuperar a instituição de crédito ou preparar a sua liquidação ordenada…
• ·        […] nova disciplina legal caracterizada pela existência de três fases de intervenção distintas — intervenção correctiva, administração provisória e resolução.
• ·        […] caberá ao Banco de Portugal decidir em função do que melhor convier aos objectivos do reequilíbrio financeiro da instituição, da protecção dos depositantes, da estabilidade do sistema financeiro como um todo e da salvaguarda do erário público.

Quem for preciso na análise, compreenderá que Governo e BdP agiram no respeito por esta legislação, emanada fundamentalmente da Comissão Europeia e que foram aprovadas pelo Parlamento Europeu, com o elogiado contributo da Dra. Elisa Ferreira, na liderança da equipa de negociação do PE.

Resta sublinhar que, embora eu reconheça o erro de se deixar de fora da nacionalização do BPN a SLN, o instrumento legislativo de que reproduzo anteriormente alguns extractos não existia à época.