domingo, 29 de novembro de 2015

As contas públicas de 2016 no contexto europeu e internacional

Pedro Adão e Silva (PAS), comentador a quem reconheço excelente capacidade de análise, publicou na edição do ‘Expresso’ de Sábado último, o artigo “Um dilema colossal” que se inicia com o seguinte parágrafo:
“O novo Governo está perante um dilema colossal ou assume que o Executivo cessante deixa um buraco nas contas públicas ou ajuda a preservar a imagem do Estado português”
PAS baseia-se no logro do anterior Governo da devolução da sobretaxa, assim como no resultado da execução orçamental de Outubro e no consumo de 95% do défice cujo objectivo anual está fixado em 2,7% do PIB; número em que até a própria Comissão Europeia não acredita.
Desta vez, estou em profundo desacordo com Pedro Adão e Silva. Queira ele ou não, o novo Governo é forçado a assumir o eventual buraco do Executivo cessante nas contas públicas. Competir-lhe-á, e não ao anterior, estar em funções à data do fecho de contas e no período subsequente do novo ano. O Orçamento de 2016, da responsabilidade da equipa de António Costa, é condicionado pelos valores das contas públicas de 2015.
No que respeita a preservação da imagem do Estado, no mundo globalizado e de comunicação intensiva como o de hoje, pode-se cuidar da imagem, mas é impossível furtar ao conhecimento da Comissão Europeia e do BCE o desfecho financeiro e o desempenho macroeconómico de um Estado-membro da Zona Euro, no final de cada ano.
O Eurostat, nos modelos de aglutinação e divulgação de dados estatísticos, encarregar-se-á de os difundir. E se é inevitável estarmos subordinados à vigilância de Bruxelas (UE e Zona Euro), igualmente estamos sob a observação atenta de entidades influentes no contexto internacional em geral (FMI e OCDE, por exemplo), assim como dos famigerados mercados e investidores.
Creio, pois, que o Governo de António Costa não extrairá benefícios de ser silencioso quanto à herança de Passos e Portas nas contas públicas. De resto, sou dos que admito ter sido essa das principais lacunas do modelo de comunicação de António Costa nas eleições legislativas.
Certamente sem o espírito e o tom de alta crispação que o Executivo de Passos e Portas aplicou no argumento da bancarrota, parece-me indispensável divulgar pública e rigorosamente os valores de fecho contas públicas de 2016 aos portugueses, assim como, usando o recurso a estratégia de comunicação correcta, enfatizar a informação com diplomacia e eficácia junto da Comissão Europeia, do BCE, do FMI, da OCDE, das agências de ‘rating’, bem como a comunicação a investidores e mercados.
Silenciar, a meu ver, significaria abdicar da denúncia do falhanço da política de austeridade e, lembre-se, o novo Governo assumiu com os portugueses o compromisso de executar políticas de combate ao estado de penúria e injustiça social em que milhões de portugueses têm vivido, por força do programa de ajustamento a que o País esteve submetido.