Vamos por partes. A medida da TSU tal como Passos Coelho a anunciou ao país (agravamento da quotização dos trabalhadores de 11 para 18% e redução das contribuições das empresas de 23,75% para 18%) não estava prevista nesses moldes no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), estabelecido com a ‘troika’.
O aumento da quotização dos trabalhadores em 7% para a Segurança Social é, pois, uma iniciativa injusta e absurda da autoria do governo. Tanto mais que, em Julho de 2011, no documento ‘Desvalorização Fiscal’, página 21, foi o próprio governo a duvidar dos efeitos positivos de curto prazo da medida, acrescentando:
Os resultados aqui apresentados demonstram que uma alteração na estrutura fiscal de forma a reduzir as contribuições patronais para a segurança social por contrapartida de um aumento dos impostos sobre o consumo (Tabela 8) e/ou redução do consumo público (Tabela 9)… [Observação: a contrapartida ponderada nunca foi o corte nos salários dos trabalhadores]
A exigência da CE pretender informação rápida sobre a substituição da TSU, provavelmente foi feita a pedido para alarmar os milhares de cidadãos que saíram à rua. É mais um acto cruel e despótico, de uma estrutura que despreza leviana ou conscientemente as dificuldades com que os portugueses se confrontam. Os princípios da coesão social e solidariedade europeias em que Jacques Delors e outros líderes do passado insistiam em repetir é uma mera quimera, nada mais do que isso.
No lugar de membro da sinistra ‘troika’, a CE, sempre elogiosa do comportamento do programa de ajustamento pelo governo, deveria ter a honradez de concluir que, a despeito da cega obediência do discípulo, os resultados em termos das principais variáveis macroeconómicas programadas – PIB, défice, endividamento do Estado e desemprego, por exemplo – demonstram como e quanto irreais são os objectivos do ‘memorando de entendimento’.
Bastaria, por exemplo, olhar para os valores da execução orçamental, publicados ontem pela DGO. No que respeita à Segurança Social, seria dever dos bens instalados em Bruxelas considerar que, devido ao desemprego, se registou uma quebra de – 428 milhões de receitas, aumentou em 315 milhões (+22%) a despesa de subsídios de desemprego; e finalmente atender a que o excedente do sistema caiu para 269 milhões em Agosto, comparáveis com 728 milhões no período homólogo de 2011 (-63%). O risco de insolvência é crescente.
Para problemas macroeconómicos estruturais, criados há mais de 3 décadas, é próprio de esquizofrénicos esperar eficiência e eficácia de soluções de curto prazo. Aqui, como na Grécia, em Espanha ou em outros país com constrangimentos do género. A menos que o objectivo seja mesmo dizimar contingentes substanciais da população desses países.
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