segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

A promulgação do OGE maldito

Os falsos tabus de Cavaco Silva
A promulgação do OGE de 2013, maldito, desumano e inconstitucional, pelo PR não me causou a mínima perplexidade. Esperei-a desde sempre.
A despeito de reiterada até à exaustão, essa a ideia de que Cavaco Silva é um insigne criador e jogador de tabus é, a meu ver, falsa.
O Presidente da República não me ilude. De facto, é um político previsível, refugiado em vazios silêncios ou pardas ambiguidades de discursos.
Certos jornalistas e comentadores nutrem-se do suspense como matéria-prima essencial das ficções que se querem prolongadas. O objectivo é deixar o ‘Zé Povinho’ em estado de ansiedade – estará algum ‘lobby’ de psicanalistas freudianos a pressionar no sentido de aumentar a carteira de clientes?
Jamais fiquei suspenso ou surpreendido com os artificiais tabus de Cavaco. Sempre o interpretei como um homem introvertido, ardiloso e arrogante. E, sobretudo, parcial, inconsequente e contraditório.
O que agora venha a decidir, se remete ou não o OGE de 2013 para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional, será próprio do político não fiável e controverso, dois traços da sua marca: hoje defende o mar, antes dizimou as pescas; diz agora lutar pela agricultura, tendo extinguido produções agrícolas enquanto PM; alienou e destruiu unidades industriais, as tais que produziam os bens transaccionáveis de que o País carece, para auto-consumo e exportação. Enfim, é este o PR que temos…
Se o empenhamento na defesa de legítimos e constitucionais direitos de cidadania, alguma vez, tivesse sido regra irrecusável para Cavaco, teria, então, remetido o OGE maldito para fiscalização preventiva do TC – a dupla tributação em sede de IRS, o contributo extraordinário a cobrar a reformados e pensionistas, o desrespeito pelo Acórdão do TC quanto ao pagamento integral dos subsídios seriam matérias mais do que suficientes para a fiscalização preventiva, rejeitada por Belém.
Nunca um PR remeteu um orçamento para fiscalização preventiva, alega. Nunca um orçamento conteve tanta matéria inconstitucional, afiançam muitos especialistas, da direita à esquerda.