O ‘cartão NIF’ e a falta de ética fiscal do Estado

O secretário de Estado dos assuntos fiscais, o centrista Núncio, concebeu com a ministra Albuquerque inovadora solução para combater a evasão fiscal: criar um cartão específico para, de forma automática e por leitor de código de barras, transmitir o NIF para a factura do café, da refeição, do penteado ou corte de cabelo e dos arranjos de viaturas.

Os contribuintes, como se sabe, têm dois prémios: (1) deduzem no IRS 15% do IVA pago nos referidos até ao limite anual, creio, de € 750,00 (o anúncio deste valor não foi explícito); (2) candidatar-se semanalmente a uma viatura de alta gama, de valor estimado entre 40.000 a 50.000 euros.

Como princípio, defendo o combate à evasão fiscal. Contudo, para agir em sintonia com tal preceito, exijo reciprocidade por parte do Estado, em termos de justiça fiscal. E, neste domínio, o governo PSD+CDS comete atentados atrás de atentados aos rendimentos de reformados, pensionistas e activos que retiram aos governantes qualquer moral de exigir o cumprimento tributário exemplar por parte dos cidadãos. A falta de ética é um estigma do governo, até do ponto de vista fiscal.

Citem-se os exemplos da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, em vias de se tornar definitiva, a redução de escalões de 8 para 5 em sede de IRS e ainda a sobretaxa de 3,5% deste último imposto. E porque ainda é maior o esbulho, dissimulado nesta hipócrita luta governamental à evasão fiscal, tome-se em atenção o seguinte texto:

 “A 1 de Março começa a época oficial de entrega das declarações de IRS. Chegou, pois, a hora de tirar da gaveta todas as facturas reunidas ao longo do ano passado e começar a fazer contas. O objectivo é deduzir parte destas despesas na próxima declaração de IRS e, desta forma, diminuir a factura a pagar ao fisco. No total, as famílias poderão deduzir até 1.250 euros em despesas e 100 euros em encargos com benefícios fiscais associados. No entanto, estes limites vão descendo à medida que o escalão de rendimentos das famílias vai aumentando. Este ano, e seguindo a tendência verificada nos anos anteriores, o fisco vai voltar a restringir algumas despesas que os portugueses poderão apresentar. Conheça então as despesas mais importantes a ter em conta, na hora de juntar as facturas.”

Os mais carenciados e a classe média, que Passos Coelho asseverou fazer empobrecer, devem, de facto, colaborar com um Estado na mão de intrujões?

Seria curioso saber quanto deixaram de pagar de impostos em Portugal, os falsos patriotas e artificiosos contribuintes Amorim, Soares dos Santos pai, e Belmiro, ontem muito badalados a propósito da inclusão na lista dos mais ricos do mundo da ‘Forbes’, assim como as empresas cujo capital social dominam.

A ‘saída limpa’ deste País deveria ser limpar de uma vez por todas o nojento governo que temos, impedindo o acesso ao poder de outro semelhante. Infelizmente, tudo isto é utópico. Pelo menos, do meu ponto de vista.