segunda-feira, 17 de março de 2014

O magistrado para o Eurojust escolhido por consenso da coligação

O espírito de profundo respeito governamental pelo consenso ficou demonstrado na criação e aprovação da Lei que regulará a responsabilidade de escolha do magistrado português para o Eurojust. Então, é assim:


Resta acrescentar que para a nomeação do citado magistrado bastará um despacho conjunto dos Ministros da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do PGR que, por sua vez, também resulta de escolha governamental.
O SMMP-Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, naturalmente com fundamento na separação de poderes entre Política e Justiça, apelou ao Presidente da República, outro militante dos consensos, no sentido de submeter o diploma ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva.
O governo passou, de facto, a imagem da “seriedade” quando, aqui e além, defende consenso entre forças políticas – todas as forças políticas, disse hoje Passos Coelho.
Da decisão do Presidente da Republica, que também tenho na conta de um pró-consensual de conveniência, o SMMP ou tem a sorte, com uma probabilidade baixa, que Cavaco acorde para aí virado no dia em que se debruçar sobre o assunto; ou o mais certo é acabar por ver que, sobre a matéria, o consenso entre Belém e São Bento é amplo.