O governo, ao que se diz sob férreo controlo de Pedro Passos Coelho, pretende exceder as já severas medidas da 'troika' em matéria de legislação laboral. O Conselho de Ministros aprovou hoje a regra dos 20 dias por cada ano de antiguidade e o limite de 12 retribuições médias mensais ou 240 salários mínimos; estas medidas aplicam-se apenas a novos contratos...por enquanto, como adianta o Jornal "i".
Recorde-se que, no ponto 4.4, o memorando de compromissos, firmado entre PS, PSD e CDS e o trio FMI, BCE e CE, estabelecia que as alterações às condições de indemnizações por cessação do contrato de trabalho, no caso de novos contratos. A confirmar-se a futura extensão da legislação a contratos antigos, o desfecho será certamente uma explosão incontrolada do desemprego.
O aparentemente discreto ministro da Economia, o Álvaro, quer convencer-nos de que a facilidade de despedir gera emprego e riqueza. Quando o resultado é logicamente o inverso, pelo que se sabe de países onde a falsa mobilidade dos trabalhadores foi instaurada sob tal forma. Ainda para mais em tempos de uma crise tão aguda e desfavorável ao investimento, público ou privado, e ao crescimento económico.
Mas o neoliberalismo, há que reconhecer, a despeito do 'crime da crise', tem uma capacidade de se regenerar através do mantra do liberalismo; isto mesmo, de forma excelente, é dito por Maria João Marques em 'O Insurgente'.
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