sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Só é lamentável ter promulgado o OGE!

De Cavaco Silva, as coisas sabem-se ao retardador. Trata-se de um hábito a que chamam tabu.
A meu ver, é negativo saber-se que PR  criticou o OGE de 2013 proposto pelo governo, emobora o tivesse promulgado. Prescindiu erradamente da fiscalização preventiva defendida por diversos constitucionalistas, entre eles os Profs. Bacelar Gouveia e Jorge Miranda.
No que toca aos reformados e pensionistas, e como sucedeu com os subsídios no OGE 2012, o corte excedeu as condições do ‘memorando da troika’ que, no ponto 1.11, pg. 5, estabelece claramente:
“Reduzir as pensões acima de 1.500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações do sector público a partir de Janeiro de 2011…”
Ora, nem o limite mínimo foi respeitado. A taxa do primeiro escalão, 3,5%, incinde acima de 1.350 euros; nem sequer a medida  é conforme a CRP (Artigos 13.º e 104.º, entre outros) – a própria Christine Lagarde lamentou as deliberações inconstitucionais do FMI, membro da ‘troika’, em entrevista ao ‘Expresso’.
Passos Coelho, um PM que foi ‘boy’ da política e apenas aos 37 anos ingressou no mercado de trabalho - mesmo neste ingresso tivemos “forais” e outras coisas mais -  afirmou em reunião de jovens haver reformados a receber muito para além do descontado.
Haverá alguns e, então, corrijam-se esses casos. É injusto e desonesto pretender castigar um vasto grupo de mulheres e homens pensionistas do privado (alguns com quase 50 anos de vida activa e de descontos integrais da ordem dos 11+24%), ou os reformados da f.p., de forma impiedosa e ilegal à luz da Constituição.
O impreparado primeiro-ministro que temos, desde sempre, foi um atrevido, defeito normal dos ignorantes. Pena é que o Cavaco Silva lhe tenha concedido o benefício da promulgação do OGE de 2013 e agora, porque também é reformado, saia ainda mais fragilizado por informações de divulgação intempestiva e fáceis de classificar como interesseiras. Não é por acaso ‘O Sol’ foi o agente da acção.
Os cortes das reformas e pensões, assim como outras inconstitucionalidades, não justificam esta parada de notícias burlescas, dele e do Coelho; e mais ainda se o PR tivesse, repito, renunciado à promulgação do OGE e deliberado a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.